A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta sexta-feira (15), 96,05% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 44.840, dos quais 18.436 foram através do teste molecular e 26.404 pelo teste rápido, com 13.971 confirmações para a Covid-19, incluindo um óbitos que estava em investigação. Sendo, homem, 79 anos com comorbidades.

O número de casos descartados subiu para 30.034.

Também já foram registrados 60.781 casos de síndrome gripal.

O presidente da ABCVAC (Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas), Geraldo Barbosa, disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que a legislação atual permite que clínicas privadas ofereçam serviço de aplicação de vacinas, desde que os imunizantes tenham registro definitivo da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Ele também afirmou que o setor está se organizando para oferecer vacinação contra a Covid-19 seguindo todos os trâmites previsto na legislação.

Segundo relatos de clínicas que já prestam esse tipo de serviço, as empresas buscam informações e manifestam interesse em imunizar seus funcionários. Segundo Barbosa, esse serviço só poderia ser feito por meio das instituições de saúde. Empresas de outros segmentos de negócios não podem comprar diretamente, mas podem utilizar o serviço.

“A legislação que regula o segmento não mudou em nada e não recebemos nenhum comunicado da Anvisa nem do Ministério da Saúde”, afirma. “Quem pode comprar e comercializar vacinas no Brasil são clínicas. Empresários não podem comprar vacinas. Está tudo igual.”

Barbosa esteve na Índia na última semana com a empresa Precisa Medicamentos e a Câmara de Comércio Índia-Brasil acompanhando as negociações para a aquisição de 5 milhões de doses da vacina Covaxin produzida pela empresa local Bharat Biotech.

Pela regra, vacinas de uso emergencial são direcionadas ao setor público. Sendo assim, segundo a ABCVAC, após a Anvisa autorizar a Covaxin e também emitir o registro definitivo da vacina, as clínicas poderão ter acesso as doses do imunizante indiano.

“A vacina já está pronta. Agora, a gente depende de conseguir um registro na Anvisa para, efetivamente, poder trazê-la para o Brasil”, afirma.

Segundo Barbosa, 5 milhões de doses é um volume pequeno diante da demanda que as clínicas estão registrando. E ele faz uma conta por alto. Considerando que seriam duas doses por paciente, as clínicas poderiam atender 2,5 milhões de pessoas, volume que não cobre todos os interessados, pois a soma o número de funcionários das empresas que já sinalizaram interesse supera essa marca.

“A gente vai orientar as nossas associadas a direcionar para a indústria, para o setor produtivo, essa primeira remessa para a gente fazer com que a economia volte”, afirma.

“A nossa ideia é, realmente, direcionar para o mercado produtivo, para esse trabalhador que todo dia sai para exercer suas funções, se expondo ao risco, levando a doença para dentro de casa, para os seus parentes mais idosos, imunocomprometidos.”

Em nota, a Anvisa afirmou que “a regulamentação da agência trata dos aspectos técnicos de segurança, eficácia e qualidade das vacinas”. Disse, ainda, que as políticas de aquisição não passam pela Anvisa, porém qualquer vacina para uso no Brasil precisa de ter a autorização da agência.

Sobre uma eventual proibição de aquisição de vacinas pelos setor privado, a Anvisa diz que “não há regulamentação deste tema em discussão no momento”.

A possibilidade de compra de vacina por empresas foi discutida em uma reunião virtual realizada entre representantes do governo e empresários compõem o Conselho Superior Diálogo pelo Brasil, da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

Presidentes de 30 das maiores companhias do país disseram que tinham interesse em comprar vacinas para imunizar os funcionários e que doariam parcelas para o SUS (Sistema Único de Saúde).

Segundo pessoas que acompanharam a iniciativa, a colaboração poderia ocorrer em molde semelhante ao feito com outros produtos. A iniciativa privada, por exemplo, foi parceira na doação de respiradores.

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, participou do encontro e disse que o governo afirmou garantir que não precisa das doações, pois está organizado para comprar todas as vacinas disponíveis e não haveria excedente para as empresas.

“Como qualquer sobra de vacina que houver, o próprio governo disse que vai adquirir, então nem haveria condição de as empresas comprarem”, afirmou.

“É bastante democrático isso, senão seria um leilão. Chega aí, aprova uma vacina e vai lá, uma empresa paga mais, outra paga menos. O plano está centralizado.”

Segundo Skaf, representaram o governo na reunião virtual o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, o ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto, e o ministro das Comunicações, Fábio Faria.

O relato sobre a reunião destoa do tom adotado pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em live com o presidente Jair Bolsonaro no dia 7. Na ocasião, o ministro afirmou que a prioridade de vacinas era para o SUS, mas, uma vez que essa demanda fosse atendida, uma parte poderia ser comprada pela iniciativa privada.

“Uma vez atendida essa demanda, o SUS sendo atendido, sim, claro que não há e deve ser comprado também pela iniciativa privada. Principalmente das fábricas importadas. Laboratórios estrangeiros que vendem a vacina e que registrem no Brasil, que tenham a autorização dada pela Anvisa, garantam sua eficácia e segurança”, afirmou. “Acho que devem comprar”, disse o ministro.

Folhapress

Já está disponível, no site da Prefeitura de Caruaru, o Manual de Processos do controle urbano, desenvolvido pela Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru (URB). O guia tem a finalidade de auxiliar os profissionais da área e requerentes no licenciamento de processos.

O manual informa a documentação necessária e a representação gráfica para todos os tipos de processos urbanísticos licenciados na URB. “”Para toda construção, reforma, demolição e implantação de loteamento deve ser solicitada a autorização ao município, através do licenciamento. Isso vale para uma pessoa que irá construir com recurso próprio ou para construtora que irá financiar a obra junto aos bancos e agentes financiadores”, explica o secretário executivo da URB, Laertte Lima.

O secretário também ressalta que, além da documentação e da representação gráfica descrita no manual, em algumas situações poderão ser solicitados ainda, a qualquer momento, documentos e dados complementares com a finalidade de auxiliar a análise, caso seja necessário. Outro ponto importante destacado por Laertte é que o manual pode passar por revisões quando constatada a necessidade de atualização ou retificação de informações. “É importante que os requerentes e responsáveis técnicos fiquem sempre atentos para utilizar a versão atualizada, que consta no site da prefeitura”, explica.

O manual pode ser acessado pelo link :
https://bit.ly/31duCo1

A URB disponibiliza atendimento de segunda a sexta, das 7h às 13h, presencialmente, e também pelos telefones:
(81) 3721-3599

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), realiza, nesta segunda-feira (18), as inscrições para o programa Bolsa Atleta. Para isso, os atletas devem comparecer, neste dia, à sede da SDSDH (Rua Armando da Fonte, 197, Maurício de Nassau), das 8h às 13h, Sala 03.

Têm direito ao benefício os atletas que estejam vinculados a alguma entidade de prática desportiva caruaruense, administração estadual e/ou nacional, como federações e confederações vinculadas aos Comitês Olímpicos e/ou Paralímpico Brasileiro da modalidade.

A documentação necessária está disponível no edital, que pode ser acessado no portal da Prefeitura de Caruaru (www.caruaru.pe.gov.br)

Cronograma

Dia 18/01 – Inscrição

Dias 19 e 20/01 – Avaliação dos candidatos

Divulgação preliminar dos candidatos

Dias 21/01 a 27/01 – Prazo para apresentação de recurso da divulgação

Dia 28/01 – Divulgação e homologação final

Dia 05/02 – Assinatura dos termos de compromissos

Para acompanhar os impactos socioeconômicos e concorrenciais do fechamento de fábricas de automóveis no País, a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) instaurou procedimento administrativo. A medida foi tomada após a empresa Ford anunciar que vai fechar suas fábricas no Brasil, encerrando a produção de veículos no país.

O subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos, acredita que o fim das atividades de fabricação de veículos no Brasil pode gerar prejuízos ao setor industrial, com impactos “capazes de provocar a redução dos níveis de renda e emprego nacionais, afetando negativamente a economia”. O procedimento administrativo tem objetivo de coletar, sistematizar e tratar os dados ou informações técnico-jurídicas voltadas a subsidiar eventuais medidas no âmbito do MPF.

O Caruaru Shopping está com várias atrações neste mês de janeiro, com o evento ‘Férias da Diversão’. Shows de Mágica, Oficinas de Comidas Saudáveis para Bebês, Oficinas Artesanais e Dia do Patins fazem parte da programação.

O Show de Mágica aconteceu nesta quinta-feira (14), a partir das 18h, no lounge próximo à loja Le Biscuit, porém a atração continuará, nas próximas semanas, fazendo parte da programação especial ‘do Férias da Diversão’.

As Oficinas Artesanais, com pinturas abstratas, serão realizadas neste sábado e domingo, dias 16 e 17, das 14h às 18h, também no lounge.

Na segunda-feira (18) acontece a oficina de Comidas Saudáveis para Bebês, abrindo uma série de eventos da próxima semana.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O Colégio Exato Prime, em Caruaru, está comemorando as aprovações dos seus estudantes nos vestibulares. “Para nós é muito gratificante ver os nossos alunos alcançando os seus objetivos. A combinação de conteúdos curriculares, de inteligência emocional e de desenvolvimento tecnológico, permite que não só eles, mas também professores e colaboradores desenvolvam uma visão do sistema como um todo, contribuindo profundamente com a formação educacional e a saúde física e mental de todos os que compõem a família Exato”, afirmou a coordenadora pedagógica, Maysa Alcântara.

Doutora Amélia Vidigal lembrou que muitos alunos do colégio estarão participando do Enem, que acontece neste domingo (17) e no outro, dia 24, e desejou boa sorte a todos. “Fé, esperança e resiliência. Uma excelente prova para todos os alunos e que mantenham a concentração e a determinação, mesmo diante de um ano tão atípico, devido à pandemia da Covid-19, que trouxe uma nova realidade e muitos desafios para a educação.”

Até o momento, já foram aprovados:

Laura Millena: Medicina Veterinária/Favip

Gonçalo Anthony: Ciências Contábeis/Favip

Anne Beatriz: Gastronomia/Favip

Ewerton Igor: Noções Jurídicas/Favip

João Gustavo: Fisioterapia/Favip e Nassau

Yasmin Sobral: Direito/Asces

Guilherme Lima: ADM/Asces

Lilian Mel: Medicina Veterinária/Favip

Gustavo Barros: Adm/Asces

Emmanuel Vitor: Biomedicina/Favip

Robson Vinicius: Medicina Veterinária/Favip

Edson José: Odontologia/Asces

Eduardo Phelipe: Direito/Favip

Geraldo Neto: Eng. Mecânica/Favip

Gabriel Pereira: Direito/Asces

Maria Eduarda Valente: Fisioterapia/Uninassau e Favip

O Colégio Exato Prime fica localizado na Rua Pascoal Leme, no Bairro Maurício de Nassau, em Caruaru. Mais informações pelo telefone (81) 3721-7737 e pelas redes sociais
www.exato prime.com.br (portal) @exatoprime (Instagram) e exatoprime (Facebook)

PT a mil no Cade

Filiado ao PT por anos e ex-presidente do Cade, o advogado Vinícius Marques Carvalho continua a dar as cartas no órgão de defesa concorrencial. Graças a sua influência, um conselheiro do Cade fez uma manobra que beneficiou uma gigante do segmento de combustíveis que contrata os serviços de Carvalho. O que ninguém entende é como o PT ainda exerce poder no governo de Jair Bolsonaro.

Clientes

Detalhe: Vinicius também foi conselheiro-mor e ex-Ministro Chefe da Secretaria Geral dos Governos Lula e Dilma e continua agindo para atender os interesses de seus eternos aliados, agora clientes. Em Brasília, comenta-se ainda que tem muita coisa para emergir nesta atuação do petista junto ao Cade e a outros órgãos do Executivo.

Proeza

Ao estilo “PT de agir”, ele conseguiu que um conselheiro, indicado pelo próprio Governo Bolsonaro, fizesse a avocação de um processo após o decurso do prazo previsto em lei, tomando a decisão no apagar das luzes do expediente, às 19h20, do dia 04/01/2021.

Outro lado

À Coluna, o escritório VMCA posiciona que seus profissionais representam clientes no Cade em alguns processos e as reuniões com conselheiros estão nas agendas públicas das autoridades. O Cade afirma não ter esse tipo de levantamento (agenda com conselheiros e empresas atendidas pelo advogado em processos no órgão).

Inquéritos Ford

O MP do Trabalho instaurou três inquéritos civis para mitigar os impactos do encerramento das atividades nas três fábricas da Ford. Ao MPT, advogados da multinacional repetiram as alegações para justificar a saída da empresa no Brasil. Também se comprometeram em encaminhar os dados que serão requisitados no âmbito dos três inquéritos.

Terceirização

O Ministério Público do Trabalho e a Ford travaram, durante oito anos, um processo no qual a montadora respondeu por irregularidades na terceirização de atividades. Em 2019, chegaram a um acordo. À Coluna, o MPT confirmou que, ao longo do ano passado, a multinacional quitou R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.

Renda e emprego

A Câmara de Consumidor do Ministério Público Federal também instaurou procedimento para acompanhar os impactos do fechamento das fábricas. Na portaria, o subprocurador-geral, Luiz Augusto Santos, menciona “possíveis impactos prejudiciais capazes de provocar a redução dos níveis de renda e emprego nacionais, afetando negativamente a economia do país”.

Pedido

No encontro com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e secretários da pasta, prefeitos de cidades do Nordeste pediram para que profissionais da educação entrassem no grupo prioritário da vacinação contra o Covid-19.

Prementes

O pedido, no entanto, foi negado pela pasta. O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, disse aos prefeitos que há grupos “muito mais prementes”.

Alinhados

Com o apoio do PDT, o bloco de Rodrigo Pacheco (DEM-MG), por quem o presidente Jair Bolsonaro diz ter “simpatia”, já soma 44 senadores. Além do PDT (com três parlamentares), outra bancada de oposição ao Planalto, o PT, já declarou voto em Pacheco.

Apelo

Em apelo para que a população brasileira se vacine, a Associação Médica Brasileira (AMB) critica as fake news – “desinformação e desserviço” – e lembra da “importância fundamental das vacinas para controle das mais diversas doenças infecciosas, entre as quais o Covid-19”.

Consumo

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), medida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), cresceu pela quinta vez seguida em janeiro de 2021 (+0,7%) e subiu a 73,6 pontos. Contudo, mesmo com as recentes altas, o indicador registrou o pior desempenho para um mês de janeiro desde o início da série histórica, em 2010.

ESPLANADEIRA

# Golden Tulip Goiânia Address inaugura restaurante ‘Seu Jambu’. # Bayard Do Coutto Boiteux lança, em maio, livro “Paixão por fotografar o Rio”. # Solista da Orquestra Sinfônica Nacional, violinista Ana de Oliveira estreia álbum solo “Dragão de Olhos Amarelos”. # Livro “Pássaro de Seda”, da escritora Isa Colli, entra para Anuário 2021 da Associação de Escritores e Ilustradores Infantis e Juvenis (Aeilij).

Por Hortênsia Nunes B. de Oliveira*

A Lei Federal 9.656/98, no artigo 13, parágrafo único, inciso II, reconhece a possibilidade da suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos e seguros de saúde contratados unilateralmente nas hipóteses de não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, estabelecendo que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Traduzindo, se o consumidor atrasou o pagamento de sua mensalidade por um período total superior a sessenta dias no curso de um ano, exemplo: atrasou o mês de outubro quarenta e cinco dias e o mês de novembro atrasou mais quinze dias, o plano poderá rescindir o contrato independentemente da anuência da outra parte. Sendo o outro requisito, além do prazo, a questão na notificação prévia.

Não são raros os casos em que encontramos abusividades, ou até atrocidades, cometidas pelos planos de saúde. Pessoas que os contratam por longo tempo e na hora que mais precisam são abandonados e não conseguem obter a prestação do serviço de forma célere, justa e esperada.

Esperada? Sim, digo a forma esperada tendo em vista que ao se pagar um plano de saúde mensalmente, com um muito provável sacrifício, se almeja um bom atendimento, com padrões respeitáveis mínimos e proporcionais a força que são realizadas as cobranças.

Além disso, estamos passando por um período pandêmico extremamente difícil, que impactou diretamente na saúde financeira de várias famílias. Mesmo sendo um contrato de adesão contínuo e com parcelas sucessivas, o cidadão e consumidor espera que, os planos enxerguem a atual situação pandêmica que assola o mundo e torna difícil a sobrevivência, pondo em xeque a saúde física, psíquica e financeira.

Justamente no momento que os usuários mais necessitam é que algumas operadoras agem com má-fé, e não levam em consideração a situação atual em que todos nos encontramos. A dificuldade de contratar um novo plano é enorme, principalmente nos casos de contratos mais antigos que são cancelados.

A operadora do seguro de saúde trata com direitos fundamentais e com isso a boa-fé e tais responsabilidades interferem diretamente na função social da empresa. O plano tem em sua essência a proteção aos riscos, e esses devem ser acobertados quando mais se necessita. Assim, espera-se que as operadoras observem os requisitos legais, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentem aos princípios da boa fé e da função social do contrato, espera-se humanização e subjetivismo na resolução contratual.

* Hortênsia Nunes Braz de Oliveira é advogada, Pós-Graduada em Direito Processual Civil e Direito Tributário e Membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico- OAB/Caruaru