Durante reunião ordinária da Câmara Legislativa de Caruaru, o vereador Fagner Fernandes (PDT) conseguiu voto favorável, de todos os parlamentares, para aprovação do Projeto de Lei Nº 8.482/2019. O documento, de autoria do parlamentar, trata sobre a aplicação de multa para aqueles que abandonarem animais domésticos em áreas particulares, espaços públicos e vias do município.
O projeto seguirá para o Executivo, onde será sancionado e transformado em lei municipal. De acordo com as cláusulas do documento, em casos de abandonos de animais domésticos em residências desabitadas, galpões, fábricas, terrenos particulares, espaços públicos e vias da cidade, por mais de 72 horas, o responsável pelo ato será punido com a aplicação de multa, pelo município.
Para o vereador Fagner, o projeto representa uma grande vitória para todos aqueles que amam os animais. “A aplicabilidade da lei ficará a cargo da AME Animal, órgão do município responsável pela fiscalização de casos que envolvem maus tratos a animais”, afirmou o edil.
