A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com a Lei de n° 6.845, institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru, o Refis Municipal 2022. A secretária da Fazenda, Simone Benevides, destacou que o Refis tem o intuito de minimizar os impactos financeiros causados pela pandemia e apoiar o contribuinte de Caruaru a ficar regular com suas obrigações.
“Tendo em vista que os efeitos causados pela situação de calamidade provocada pela pandemia do novo coronavírus permanecem afetando, significativamente, a capacidade econômica da população, a administração pública tem buscado meios de auxiliar os cidadãos. O Refis viabiliza a regularização das pendências fiscais, já que oferece descontos e facilidades no pagamento”, destacou. A secretária ainda reforça que o panorama vai auxiliar o cidadão caruaruense a cumprir com suas obrigações de ordem financeira sem abalar o sustento de sua família.
O Refis Municipal 2022 dispõe sobre a promoção da regularização de débitos com a Fazenda Municipal. O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
I – Cota Única: 100% (cem por cento)
II – De 02 até 12 vezes: 90% (noventa por cento)
II – De 13 até 24 vezes: 80% (noventa por cento)
III – De 25 até 36 vezes: 70% (setenta por cento)
IV – De 37 até 48 vezes: 50% (cinquenta por cento)
V – De 49 até 60 vezes: 40% (quarenta por cento)
O Refis 2022 estará em vigor até 31 de dezembro deste ano. Os contribuintes que desejarem negociar os débitos junto ao órgão municipal devem realizar requerimento administrativo por meio da Plataforma Caruaru Digital, no link https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru ou se dirigir até a sede da secretaria, no complexo instalado na Rua Professor Lourival Vilanova, nº 118, no Bairro Universitário, no horário das 8h às 14h.
