Por Hortênsia Nunes B. de Oliveira
Em 22 de setembro de 2022 foram apresentados projetos de leis de cunho urbanístico pelo Município de Caruaru. Tais propostas foram realizadas diante da justificativa de atualizar e ajustar a legislação vigente a uma nova forma de ordenar as obras municipais, visando atrair novos investimentos e estimular o desenvolvimento do município.
Entre os projetos de lei, destaca-se o projeto que possuía como escopo alterar o Código de Posturas do Município de Caruaru; bem como a que visava revogar a Lei Municipal nº 6.162, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe acerca da Aprovação Responsável de projetos de construção de edificações unifamiliares, comércio e institucional de pequeno porte, e ainda alterar o Código de Obras a Lei Complementar nº 082 de 23 junho de 2021.
Ambas as leis foram aprovadas por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Município, sendo sancionadas e publicadas em 07 de outubro de 2022. Os projetos transformaram-se, respectivamente, na LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 e na LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Diante de tais alterações, é importante que você conheça as propostas das novas legislações e compare com as legislações anteriores. Pensando nisso, preparei um material comparativo entre as legislações, ele está disponível pelo link: https://bit.ly/3CKjfaj
Boa leitura!
*Hortênsia Nunes Braz de Oliveira (hnunesboliveira@gmail.com / @hortensianboliveira) é advogada, membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-Caruaru, pós-graduada em Direito Processual Civil, Direito Tributário e Direito público.
