O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios após a publicação do Decreto nº 12.561/2025, assinado em 23 de julho de 2025. A medida começa a valer a partir de 21 de novembro deste ano e tem como objetivo aumentar a segurança dos sistemas e evitar fraudes em programas sociais e previdenciários.
Neste primeiro momento, a obrigatoriedade se aplica apenas aos novos pedidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) e do Bolsa Família. Quem já recebe benefícios não precisa fazer o recadastramento agora, pois o cronograma para esse público será divulgado posteriormente. O governo também utilizará cadastros biométricos já existentes, como os da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Justiça Eleitoral, para validar os dados dos segurados.
De acordo com o advogado Flávio Bomfim, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, o procedimento é simples e gratuito. “Os beneficiários não precisam esperar a convocação oficial do INSS ou do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para fazer o cadastro biométrico. Quem quiser e puder já pode acessar o site ou aplicativo Meu INSS e, através da prova de vida, fazer o cadastro “, orienta.
No caso de quem pretende usar benefícios do INSS para contratar crédito consignado, já há a exigência de biometria facial. A ausência do cadastro biométrico ou a falha na validação facial impede o acesso a novos empréstimos consignados. Isso ocorre porque o INSS exige o reconhecimento facial na plataforma Meu INSS/Gov.br para desbloquear o benefício para consignação.
Bomfim destaca ainda que o segurado deve sempre desconfiar de mensagens, ligações ou e-mails pedindo dados pessoais ou bancários. “Nenhum servidor do INSS entra em contato para solicitar códigos, senhas ou cobrar qualquer valor para o cadastramento. Infelizmente, há muitos golpes circulando com esse tema, por isso a recomendação é buscar informações apenas pelos canais oficiais do governo”, alerta o advogado.
SERVIÇO
Advogado Flávio Bomfim
Especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário.I Comissão de Seguridade Social da OAB/PE.
Endereço: Rua Buenos Aires, nº. 128, sala 303, Espinheiro – Recife/PE.
Instagram: @flaviobomfimadvocacia
