A data de votação na comissão ainda não está definida. O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) fez diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe econômica no fim de fevereiro. As alterações reduziriam a economia para R$ 913,4 bilhões até 2029. No entanto, o deputado decidiu propor a transferência de 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência Social e aumentar tributos sobre os bancos, o que reforçaria as receitas em R$ 217 bilhões, resultando na economia final de R$ 1,13 trilhão, próximo da economia inicial de R$ 1,23 trilhão estipulada pela área econômica.

A retirada de diversos pontos na comissão especial havia sido acertada quando o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, como a antecipação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou o aumento da idade mínima para trabalhadoras rurais.

Outros itens foram alterados após negociações com parlamentares, como a redução do tempo mínimo de contribuição para as mulheres, a retirada da capitalização (poupança individual de cada trabalhador) e a exclusão dos estados e dos municípios da reforma, com a possibilidade de reincluir os governos locais por meio de destaques.

Confira as principais mudanças no relatório

Idade mínima para trabalhador urbano
Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
Relatório: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Regra de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).

Relatório: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
Relatório: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
Relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Relatório: proposta retirada.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
Relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
Relatório: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos em serviço.
Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Relatório: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
Relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.
Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
Relatório: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
Relatório: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.
Relatório: proposta retirada.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Relatório: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil 

Foto: Correio do Povo

Ontem (13) foi apresentada uma nova versão da reforma da Previdência, reduzindo a economia da proposta de R$ 1,2 trilhão para R$ 915 bilhões.

O novo texto foi apresentado Samuel Moreira, relator da emenda constitucional na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Foi retirado o modelo de capitalização, defendido por Paulo Guedes;
Funcionários públicos de estados e municípios foram removidos da proposta, mas podem voltar a ser incluídos através de uma emenda no momento da votação.

O presidente Jair Bolsonaro demitiu do cargo, ontem (13), o general Carlos Alberto Santos Cruz, ministro-chefe da Secretaria de Governo. Em uma carta enviada à imprensa, o agora ex-ministro confirmou que sua saída foi uma decisão de Bolsonaro (leia a íntegra ao final da matéria). O substituto de Santos Cruz será outro militar, o general Luiz Eduardo Ramos.

Em nota, Bolsonaro “deixa claro que essa ação não afeta a amizade, a admiração e o respeito mútuo” entre ele e Santos Cruz.

O ministro vinha tendo atritos, desde o início do ano, com figuras influentes no governo, como o escritor Olavo de Carvalho. Também houve desentendimentos entre o ministro e filhos de Bolsonaro. Segundo uma fonte ouvida pelo Congresso em Foco, a sustentação de Santos Cruz no cargo vinha deteriorando-se desde o caso do vídeo pró-golpe militar de 1964 divulgado em um canal de WhatsApp usado oficialmente pelo Planalto para comunicação com jornalistas.

Após virem à tona o ator que aparecia no vídeo e o empresário que financiou a peça, o ministro assumiu a culpa pela divulgação do filme, afirmando que um funcionário da Secretaria de Comunicação, ligada à pasta dele, fez o envio por engano.

Este é o terceiro ministro do governo Bolsonaro a cair em menos de seis meses. O primeiro foi Gustavo Bebianno, da Secretaria de Governo (substituído pelo general Floriano Peixoto) e o segundo foi Ricardo Vélez Rodríguez, da Educação (sucedido por Abraham Weintraub).

Leia a íntegra da carta de despedida de Santos Cruz:

CARTA À IMPRENSA

Na oportunidade em que deixo a função de ministro da Secretaria de Governo (Segov) da Presidência da República, por decisão do Excelentíssimo Presidente Jair Messias Bolsonaro, expresso minha admiração e agradecimento:

– A todos os servidores da Segov, pela dedicação, capacidade e amizade com que trabalharam, desejando que continuem com a mesma exemplar eficiência;

– Aos Excelentíssimos Deputados e Senadores, digníssimos representantes do povo brasileiro, pelo relacionamento profissional respeitoso, desejando sucesso no equacionamento e na solução das necessidades e anseios de todos os brasileiros, com especial destaque para o Excelentíssimo Senador Davi Alcolumbre (presidente do Senado Federal) e Excelentíssimo Deputado Rodrigo Maia (presidente da Câmara dos Deputados);

– Aos Governadores e Prefeitos que deram a honra de trazer à Segov suas contribuições;

– À imprensa, de modo geral, pelo profissionalismo que sempre me trataram em todas as oportunidades;

– Às autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, pela cortesia no relacionamento e nas oportunidades em que tive a honra de travar contato, desejo que sejam sempre iluminados em suas decisões.

– Às diversas instituições e organizações civis, empresas, servidores públicos, embaixadores e todos os cidadãos que travaram contato com o governo por meio da Segov;

– Ao Presidente Bolsonaro e seus familiares, desejo saúde, felicidade e sucesso.

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ

Fonte: Congresso em Foco
Foto: Pablo Valadares//Câmara

Foi em clima junino, ao som do trio de pé de serra Forró Demais, que 135 formandos do Qualifica Caruaru concluíram cinco oficinas de capacitação. Os concluintes de doze turmas receberam os certificados em artesanato turístico, decoração e customização de peças juninas, bijuterias, culinária regional e culinária/fabricação de salgados, em um evento realizado no Polo Brincantes, da Estação Ferroviária de Caruaru. As oficinas aconteceram na Casa das juventudes, Apodec, CRAS Centenário, CRAS Rendeiras, CQP 3, Residencial Alto do Moura, Residencial Luiz Bezerra Torres, Associação de Moradores das Rendeiras e na Vila de Peladas.

O encerramento contou também com uma apresentação musical da Orquestra Retreta Junina, formada por usuários do CRAS Bonança e a recepção do grupo de perna de pau do CRAS Centenário, ambos atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Houve exposição dos trabalhos produzidos pelos alunos, de acordo com os conhecimentos adquiridos nas práticas das oficinas. O projeto é da Prefeitura de Caruaru, que, por meio da intervenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), ofereceu, além das aulas teóricas, uma formação sociopolítica e de marketing pessoal para os alunos.

“O Qualifica Caruaru está causando impacto imediato na vida das pessoas. Temos, inclusive, casos de grande sucesso, como o das pessoas da primeira turma que já abriram o primeiro negócio”, destacou a secretária da SDSDH, Perpétua Dantas. “Esse empoderamento para o mundo do trabalho é fundamental e faz parte de uma das principais metas do governo Raquel Lyra, que está cumprindo o que prometeu, levando alegria e esperança para as pessoas que estão fora do mercado de trabalho, em função, muitas vezes, da baixa escolaridade ou pela dificuldade de acesso pela qualificação”, complementou a secretária.

“Eu procurei o Qualifica pela questão da profissionalização, de poder ter uma renda que eu poderia produzir na minha própria residência. Os cursos oferecidos lá fora têm valor exorbitante, e o Qualifica, além de ser gratuito, vai para a nossa comunidade, de forma totalmente acessível. Eu mesma fiz culinária de produção de salgados e pretendo agora empreender, junto com as meninas da minha turma do Residencial Alto do Moura”, comentou a aluna Wilma Cordeiro.

O 1º Aulão Junino foi sucesso de público no Polo dos Brincantes, em Caruaru. O polo, conhecido por ser local de apresentações de quadrilhas e manifestações culturais no São João de Caruaru, recebeu cerca de 350 pessoas no tablado destinado aos grupos, superando a expectativa dos participantes. Dezenas de “forrozeiros fit” compareceram dispostos a se divertir e a manter a forma para os festejos, sem limite de idade. A atividade foi orientada pela dupla de instrutores Nido Silva e Belarmino Júnior, do Studio NBFit, por meio do projeto “Caruaru em Movimento”, da Prefeitura de Caruaru, organizado pela Gerência de Esporte e Lazer da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e contou com apoio da Fundação de Cultura e Turismo.

Caracterizados com chapéus de palha e roupa xadrez, Nido e Belarmino animaram os participantes com um repertório junino intercalado com zumba e ritmos. A atmosfera junina contagiou também Micheline Késia, que veio do bairro São Francisco usando vestido matuto e trancinhas no cabelo, disposta a se divertir e a gastar muita energia no arraial. “Eu achei tudo de bom. Toda vez que tiver aqui esse aulão, eu virei de novo caracterizada, porque eu amo o São João”, comentou Michelline.

A experiência agradou também a participante Kelly Vencesleu, que elogiou a iniciativa de se promover um aulão de dança em pleno São João de Caruaru. “Eu achei muito bacana misturar os ritmos, tanto forró, quanto axé. Mistura, e faz um São João bom para todos. Esse movimento que a prefeitura está fazendo é maravilhoso, primeiro, para tirar quem está no sedentarismo, e segundo, para dar oportunidade até para quem tem depressão. Nunca teve isso em Caruaru, eu adorei”, pontuou Kelly Venceslau.

“É sempre bom incluir a população nesses festejos juninos também com esse aulão de dança. Essa parceria da prefeitura com o NB Fit trouxe para o polo das quadrilhas essa experiência para os participantes”, destacou o instrutor Belarmino. “O Caruaru em Movimento é um projeto que faz com que o esporte de lazer, o esporte comunitário e de entretenimento seja um movimento inclusivo, com a participação de pessoas com mais de 40 anos, idosos, adolescentes. O projeto está rodando pela cidade desde 2018, e agora no período junino, teremos esse aulão toda terça feira de junho”, afirmou a secretária da SDSDH, Perpétua Dantas.

Antes desse evento oficial, o Caruaru em Movimento garantiu um “esquenta” e realizou duas prévias simultâneas no mês de maio: uma no Monte Bom Jesus com a dupla NBfIT, e a outra na Avenida Oswaldo Cruz, onde foi realizada em parceria com a Coqueiro e a FitDance.

Nesta sexta-feira (14), a Câmara Setorial dos Veículos de Comunicação será homenageada no Maior Pé de Moleque do Mundo. O bolo que faz parte do cardápio de comidas gigantes do São João de Caruaru existe há mais de 20 anos e a previsão é que este ano, atinja aproximadamente 22 metros e sirva mais de 10 mil pessoas.

“Recebi o convite do organizador da festa, Marcelo, e quando passei para os demais membros da Câmara, a aprovação foi unânime, ficamos muito felizes em sermos escolhidos. É a primeira vez que essa homenagem é oferecida a uma entidade e nós nos sentimos muito honrados”, explicou Virgínia Rabelo, presidente da Câmara Setorial dos Veículos de Comunicação da Acic.

A festa acontecerá a partir das 19h, na Rua 5, em frente ao Parque Municipal das Rendeiras.

“O Pacto pela Vida faliu”, sentenciou o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), em discurso, ontem (13), no plenário, ao criticar o crescente clima de violência em Pernambuco. “A crise da segurança pública se perpetua no estado, com quadrilhas tocando o terror em assaltos a banco toda semana no Agreste e no Sertão e o governo estadual nada faz”, declarou.

Em pronunciamento sem apartes, Rodolfo reclamou também das “delegacias fechadas à noite, das delegacias sucateadas” e da falta de investimentos no policial, que, segundo ele, tira dinheiro do próprio bolso, em vários casos, para manter as delegacias em condições mínimas de funcionamento. “Até quando estas cenas se repetirão, até quando o governo do estado continuará se omitindo?”, indagou.

O deputado pernambucano disse que entre as prioridades do seu mandato estarão mudanças na Lei de Execuções Penais, no Código Penal e no Código de Processo Penal para dificultar a progressão do regime fechado para o semiaberto e rever a política do sistema penitenciário. “Bandido é bandido e crime tem de ser tratado como crime”, enfatizou.

Fernando Rodolfo fez um balanço dos cinco meses de mandato, resumindo os oito projetos de lei que já apresentou e seis pareceres a projetos de lei em três comissões.

Destacou, entre seus relatórios, o parecer à Proposta de Fiscalização Financeira e Controle (PFC) 181/2018, aprovado no último dia 5 pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O parecerassegura orateio com os professores da rede pública de 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) e determina auditoria do tribunal no cumprimento da PFC.

“Meu mandato será exercido em consonância com a voz das ruas, focado na segurança pública, saúde e educação, olhando sempre a população do sofrido agreste pernambucano”, sublinhou.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitou nesta quarta-feira (12) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a decisão da Justiça Federal da Bahia que suspendeu, na semana passada, o contingenciamento de verbas de universidades federais e de outras instituições públicas de ensino.

Na decisão, o desembargador Carlos Moreira Alves, presidente do tribunal, entendeu que não há ilegalidades no bloqueio temporário de recursos, que também ocorreu nos demais órgãos do Poder Executivo, não somente no Ministério da Educação, segundo o magistrado.

“A programação orçamentária e financeira não afetou apenas a área da Educação, mas a de todos os demais ministérios do Poder Executivo, deixando ver a impessoalidade da medida necessária para a busca do equilíbrio fiscal e do aprimoramento da gestão dos recursos públicos, indispensável para o alcance da estabilidade econômica do país”, decidiu o desembargador.

Na sexta-feira (7), a juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal de Salvador, atendeu a pedido feito em oito ações populares contra o contingenciamento de verbas, que foi anunciado pelo governo federal no fim de abril. Em todos os casos, há questionamento acerca do volume de bloqueios, bem como em relação aos critérios adotados pelo MEC na distribuição dos limites orçamentários.

AGU

No pedido de derrubada da liminar, a AGU citou que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º Bimestre de 2019 indicou a necessidade de contingenciar R$ 29,6 bilhões no âmbito do Poder Executivo Federal. “Desta forma, foi editado o Decreto nº 9.741/19, que afetou não somente a Educação, mas todos os ministérios – o da Defesa, por exemplo, teve 52,3% dos recursos para despesas discricionárias bloqueados”, divulgou, em nota, o órgão.

A AGU argumenta que o bloqueio foi feito em estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Público deve limitar a movimentação financeira sempre que a arrecadação não for compatível com as metas de resultado primário ou nominal e avalia que este seria o caso de aplicação da lei.

Por André Richter – Repórter da agência Brasil 

Foto: Blog do Valente

Também não serão mais protegidas pelo sigilo, em caso de operações policiais, as contas bancárias que tenham sido usadas para movimentação de dinheiro público. O PLS 26/2014 segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta modifica a Lei do Sigilo Bancário, que em sua versão original se referia apenas a empréstimos de bancos públicos para outros países ou que contassem com garantia, direta ou indireta, de nações estrangeiras. O texto do Senado estendeu a medida para quaisquer operações feitas por bancos públicos que usarem, total ou parcialmente, recursos provenientes do Orçamento público.

Outro dispositivo determina que bancos privados também retirem o sigilo quando efetuarem operações de empréstimo com dinheiro público. Dessa forma, fica estabelecido o fim do sigilo para as contas que movimentarem dinheiro público. O projeto também determina que os instrumentos contratuais e eventuais aditivos de operações de crédito sejam divulgados em página específica da instituição na internet.

Governo federal

Em abril, o presidente Jair Bolsonaro retirou o sigilo bancário das operações de crédito envolvendo recursos públicos federais, inclusive em transações com estados, municípios, além de autarquias e fundações da administração pública.

“Nós temos que ser transparentes. Quantas vezes eu falei de caixa preta do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]? Tem melhorado o BNDES? Tem melhorado sim, mas nós queremos algo que seja aberto a toda administração pública. Não pode mais ter aquela história de que esse ministério, esse banco oficial ou essa estatal não pode [abrir os dados]”, disse Bolsonaro ao assinar o parecer.

Na ocasião, o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, disse que o parecer cria efeito vinculante sobre toda a administração pública e deverá ser observado pelos gestores.

“Todos os órgãos de controle, Polícia Federal, tribunais de Conta, eles vão ter acesso livre ao dinheiro público, ou seja, tem um dinheiro da União que foi repassado ao BNDES, lá para o município ou para o estado, esses órgãos de controle vão ter acesso livre. Não vai poder ser defendido que não pode ter acesso por causa do sigilo bancário. Não tem sigilo bancário, a partir dessa assinatura, em relação ao dinheiro público federal”, disse.

Edição: Fábio Massalli

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil