BRASÍLIA, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2022

Conta alta

Chegou uma conta alta para o PT e para Lula da Silva em especial, que sempre deu canetada para salvar amigos de longa data. É fato que ele nunca gostou de sombra no partido. Lula é o rei, prova isso na sexta candidatura da carreira – e quando não pôde, alçou a substituto o pupilo Fernando Haddad como um coringa carismático e obediente ao chefe. Mas vem do Nordeste, justamente da terra natal do petista e importante reduto eleitoral, o maior desafio – mulher, eloquente, de sangue real. Neta do saudoso amigo Miguel, a jovem deputada federal Marília Arraes tentou por três campanhas chamar a atenção para o fenômeno eleitoral que se transformou no Recife.

Rifada

Ainda no PT, ensaiou candidaturas à Prefeitura da capital e ao Governo. Foi rifada por decisão de Lula, para afagar o senador Humberto Costa e o PSB da família Campos, sócia dos petistas nas gestões.

Golpe

Marília pisou no Solidariedade e agora lidera a disputa para o Palácio das Princesas. Lula sentiu o golpe que cravou contra o próprio peito.

Escanteado

Escanteado na disputa presidencial, Sergio Moro continua enfraquecido. O ex-juiz tem sido contratado para palestras. Numa online, obteve pouco mais de 100 visualizações.

Isolados

Os caciques do MDB Renan Calheiros (AL) e Eunício Oliveira (CE) tentam demover outros dirigentes do partido de contar com um(a) candidato(a) ao Planalto, diferentemente de 2018 quando Henrique Meirelles foi lançado. O objetivo da dupla é se agarrar ao ex-presidente Lula na disputa.

Parada

Ao que parece, Renan e Eunício vão perder a parada, já que o PSDB flerta com a senadora Simone Tebet (MS) como nome da terceira via. Em Alagoas, a candidatura de Tebet é problema para Renan, que conta com Lula apoiando Paulo Dantas, o atual governador-tampão e candidato à reeleição. Dantas seria deselegante a ponto de negar palanque a Tebet? Só o tempo dirá.

Damares

A ex-ministra Damares Alves, em entrevista à Rádio Federal na semana passada, reiterou a sua pré-candidatura ao Senado pelo Republicanos e, uma vez eleita, almeja presidir a Casa. Dia 7 de junho, será o pré-lançamento da candidatura dela e dos federais do Republicanos no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília.

Plano de voo

Uma fábrica de aviões executivos nas instalações fechadas da Ford no município de Guaíba (RS). Esse é o projeto ousado que avança entre importantes gabinetes políticos e escritórios empresariais no eixo Brasília-São Paulo-Porto Alegre. Quem faz o plano de voo é o deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS). E não se trata da Embraer.

Chacina

Uma série de assassinatos de indígenas Pataxó em Porto Seguro (BA) chegou à cúpula da Polícia Civil, em Salvador, e à PF. Em dois meses, quatro foram executados. O primeiro, num protesto contra som alto numa casa de um PM onde os nativos reivindicam a terra. Os índios atearam fogo na residência. Desde então, outros três foram mortos.

Feminicídios

Dados de feminicídios no DF são assustadores, a ponto de polícia e Governo se unirem num programa de prevenção, como orientações e canais de denúncias. Em 2021, foram 25 feminicídios nas satélites. Esse ano, os casos já são quatro – um no Plano Piloto. As cidades mais violentas são Ceilandia, Paranoá, Samambaia e Sobradinho.

Angus

A PM rural gaúcha está literalmente perdida em campo com o aumento de roubo de gados no Sul do Estado. Quadrilhas organizadas assaltam fazendas e levam milhões de reais em cabeças, na surdina da noite. Em caso recente, 30 gados da raça Angus foram furtados. Prejuízo de R$ 200 mil.

Sem barulho

O governador Helder Barbalho (MDB), do Pará, sancionou lei que traz alívio aos animais. Mas comprou briga grande com os festeiros: agora é proibido soltar fogos que façam barulho em comemorações.

Neste domingo (29.05), os ministros Carlos Brito (Turismo), Daniel Ferreira (Desenvolvimento Regional), Ronaldo Bento (Cidadania) e Marcelo Queiroga (Saúde) apresentaram, no Recife (PE), as primeiras ações de apoio aos municípios pernambucanos atingidos por fortes na última semana. Nesta segunda-feira (30.05), o presidente da República, Jair Bolsonaro, deve visitar o estado e anunciar novas medidas. Até o momento, as precipitações, que chegaram a 200 mm em vários municípios de Pernambuco, fizeram 84 óbitos e milhares de desabrigados.

“O presidente Bolsonaro estará em Pernambuco nesta segunda para acompanhar de perto o que está acontecendo e anunciar ações para o estado de Pernambuco. Nenhum pernambucano ficará para trás. Esta é a determinação do presidente Bolsonaro”, destacou o ministro do Turismo, Carlos Brito, que é pernambucano. “Sem saúde não há turismo. Sem assistência social não há turismo. Sem saneamento não há turismo. Por isso, estou aqui também para fortalecer os principais destinos turísticos que foram afetados com as fortes chuvas no estado para que possam se recuperar”, finalizou.

Os ministérios do Desenvolvimento Regional, Cidadania e Saúde mantêm equipes no estado que realizam um mapeamento da situação e diagnóstico dos impactos para definir as necessidades de suporte do Governo Federal. O Ministério do Desenvolvimento Regional conta com cerca de R$ 1 bilhão para ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais eventualmente interrompidos por desastres.

A liberação destes recursos foi feita pelo presidente Bolsonaro e, para acessá-los, é preciso que os municípios emitam decretos de emergência. Desta forma, o governo federal também reconhece a situação e pode realizar a liberação de recursos para as primeiras ações de socorro de forma imediata. O ministro do Desenvolvimento Regional, Ferreira, acredita que já nas próximas horas, estes decretos devem ser emitidos pelos municípios.

“A prioridade é o resgate das vítimas e o apoio à população afetada pelas fortes chuvas. Vencida a fase do socorro e da assistência humanitária, partiremos para a fase do restabelecimento de serviços essenciais, com a liberação de mais recursos ao longo da semana”, explicou Daniel Ferreira.

O ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, destacou as ações da Pasta, entre elas a oferta de alojamentos provisórios para todas as famílias atingidas. “Colocamos à disposição todo o Sistema Único de Assistência Social (SAUS) e os profissionais para ajudar as famílias, orientando junto à Defesa Civil, nas regiões em situação de risco. Os nossos equipamentos da assistência social, para ajudar na preparação”, ressaltou o ministro.

Integrando a comitiva, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, apresentou todas as medidas tomadas pelo órgão para o pronto atendimento à população pernambucana. “Nós já estamos trabalhando para o que for preciso de acordo com as situações e dificuldades. Com essa tragédia há uma série de problemas de saúde que podem advir. Diante disso, estamos providenciando insumos do chamado kit desastres para que se somem as ações do estado e dos municípios”, finalizou.

Durante o resto do dia, o ministro do Turismo, Carlos Brito, visitou outras cidades atingidas pelas chuvas no litoral norte do estado. “Nos reunimos com prefeitos para que a gente possa auxiliá-los e amanhã voltaremos com o presidente Jair Bolsonaro para dar publicidade a todas as ações”, concluiu.

Foto: Janaína Pepeu

A pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), solidariza-se com a população, principalmente com as pessoas mais afetadas pelas fortes chuvas que têm atingido o estado. Para Raquel, é preciso que se construam estratégias para que os efeitos dramáticos trazidos pelas chuvas possam ser evitados.

“Nós estamos vivendo, hoje, mais um dia difícil, devido às fortes chuvas que afetam o estado. Todo ano, o Recife, Região Metropolitana e municípios do interior passam por esses mesmos problemas. Precisamos construir estratégias que tragam soluções reais para que a população não volte a sofrer nos períodos de chuva, como um trabalho forte de drenagem e investimentos em habitação para quem vive em áreas de risco e em situação de vulnerabilidade”, destaca.

As fortes chuvas em Pernambuco têm deixado um rastro de destruição em várias localidades, principalmente nas áreas de risco. Até o momento, cerca de 30 pessoas já perderam suas vidas e centenas estão desabrigadas.

Registros do Corpo de Bombeiros apontam diversos deslizamentos de barreiras e desabamentos, além de várias ruas e avenidas alagadas, casas e estabelecimentos invadidos pela água, bem como terminais de ônibus e metrô prejudicados, causando inúmeros transtornos para os pernambucanos.

“É um dia muito triste para o nosso estado. Lamentamos por tantas vítimas e por todos os que neste momento passam por imensas dificuldades. Quem puder ficar em casa, é o melhor a fazer. E quem puder ajudar alguém próximo que está precisando, que faça essa grande corrente de solidariedade”, diz Raquel.

A Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC) informa que, após reunião realizada no Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (COMUT), nessa quinta-feira (26), a partir deste domingo (29), haverá alteração tarifária no transporte público de passageiros dentro do município.

A tarifa pública urbana atual sofrerá alteração, passando de R$ 3,70 para R$ 4,50. Haverá valor diferenciado para usuários que possuem o Cartão Leva Comum, tendo a tarifa o valor de R$4,10. Já os cartões dos servidores municipais e estudantes terão tarifa com desconto de 50% no valor, ficando R$ 2,25.

Também haverá alteração tarifária sobre as linhas do transporte público rural de acordo com a localidade do serviço utilizado, mas também terão valores diferenciados para quem possui o Cartão Leva Comum, Servidor e Estudante. A alteração, prevista contratualmente, considera também na atual situação econômica no que diz respeito aos preços de insumos necessários para a operação de transporte.

Foto: Vladimir Barreto

Em reunião plenária na quinta-feira (26), vereadoras e vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 9.304/2022, de autoria da Prefeitura Municipal. O projeto dispõe sobre a instituição de incentivo financeiro por desempenho aos servidores municipais de saúde do Programa Previne Brasil. O Programa Previne Brasil é um modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde e objetiva fortalecer o vínculo entre população e equipe de saúde, com o aumento no número de pessoas cadastradas e no incentivo à adesão aos programas e ações do Ministério da Saúde.

O parlamentar Jorge Quintino (Solidariedade) comentou sobre o anteprojeto de sua autoria, que, em colaboração com o Poder Executivo, trará mais conforto e aprendizado para as crianças da rede municipal de ensino com a aplicação do teste de cores Ishihara para diagnosticar precocemente a condição de daltonismo e determinar em que grau afetará a percepção das cores. Cabo Cardoso (PP) comentou sobre requerimento de sua propositura para que haja uma melhoria na educação e na qualificação de profissionais da área de saúde no tratamento de crianças com deficiência.

Anderson Correia (PP) lembrou a necessidade de mais concursos públicos no município para aumento do quadro de servidores efetivos, o que garantirá a continuidade, qualidade e eficiência dos serviços. Reforçou ainda a urgência de temas na pauta animal e cobrou celeridade na construção de casa de passagem para controle populacional e incentivos à saúde e adoção de animais comunitários. Fagner Fernandes (PDT) relembrou e agradeceu aos presentes na Audiência Pública realizada sobre o bem-estar animal e celebrou as conquistas e as indicações de trabalho debatidas em conjunto com autoridades competentes.

Em seu momento na tribuna, Val Lima (União Brasil) denunciou a baixa qualidade na execução de obras de recapeamento asfáltico na Av. Leão Dourado. Kátia da Rendeiras (Republicanos) pediu atenção ao estado das ruas no bairro da Rendeiras e em acessos à zona rural, que estão em péssimas condições, com buracos, lama e entulhos. Mery da Saúde (PSD) falou sobre seus requerimentos, como o pedido de construção de praça pública no Bairro Caiucá. A vereadora Perpétua Dantas (PSDB) convidou todos os presentes para a Audiência Pública que será realizada na sexta-feira (27) sobre o barro no Alto do Moura e parabenizou o Dia do Trabalhador Rural.

Ainda na reunião, os parlamentares votaram 58 matérias da ordem do dia, entre projetos de lei, requerimentos e indicações aos órgãos públicos competentes.

Processos seletivos foram abertos, esta semana, pela Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD). Há ofertas de emprego para as pastas da Fazenda, Saúde e Serviços Públicos. As inscrições podem ser realizadas acessando o portal: https://www.selecoes.caruaru.pe.gov.br

Na Secretaria da Fazenda, há 20 postos de trabalho temporários em aberto para o cargo de fiscal municipal, sendo 19 de ampla concorrência e um para pessoas com deficiência. Também há vagas para cadastro de reserva, com inscrições abertas até esta sexta-feira (27).

Na Secretaria da Saúde, há cinco ofertas para preenchimento destinados a médicos da Saúde da Família, sendo quatro delas de ampla concorrência e uma para pessoas com deficiência. As inscrições ocorrerão desta quinta-feira (26) até o próximo dia 1º.

Já na Secretaria de Serviços Públicos, há postos de trabalho em aberto para os cargos de médico veterinário, auxiliar veterinário, auxiliar administrativo e supervisor de operações. As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 31.

Os resultados preliminares dos processos serão divulgados no mesmo site e no Diário Oficial do município. Em caso de dúvidas, os candidatos podem enviar e-mail para o endereço: selecoespmc@gmail.com.

Foto: Janaína Pepeu

A pré-candidata ao Governo do Estado, Raquel Lyra, esteve, na noite desta quinta-feira (26), no lançamento da pré-candidatura de Eduíno Filho para deputado federal. O evento, que reuniu várias lideranças, entre elas o ex-senador Armando Monteiro e a deputada estadual Priscila Krause, aconteceu no auditório do Hotel Monteirão, em Arcoverde, no Sertão do Estado.

“Vim aqui referendar o nosso apoio a sua pré-candidatura, Eduíno, e agradecer a sua confiança de seguir junto comigo nessa caminhada. Estive aqui na Cecora, no sábado passado, e fui muito bem recebida. Escutei de perto o clamor da população. Vamos trazer para Arcoverde o que fizemos em Caruaru, ações concretas nas áreas de educação, saúde, segurança, geração de emprego”, afirmou Raquel.

Eduíno Filho disse que agora Arcoverde tem uma opção segura para o Governo do Estado. “Quero apresentar Raquel para Arcoverde, que o povo daqui saiba quem é ela e que conheça o que fez por Caruaru e vai fazer por todo Pernambuco. Nós temos uma líder que a gente pode confiar para liderar o nosso estado”, discursou Eduíno.

A deputada estadual Priscila Krause disse que Raquel vai mudar Pernambuco e o Sertão. “Aqui vocês estão tendo a oportunidade de olhar olho no olho de pessoas que querem assumir compromisso, de pessoas que podem andar na rua. No sábado, Raquel esteve andando aqui na feira e pode voltar tantas vezes queira, tantas vezes seja necessário, mas, principalmente, a partir de 2023 como governadora, para construir um governo que vai mudar Pernambuco e vai mudar o Sertão”, disse Priscila Krause.

O ex-senador Armando Monteiro complementou, afirmando: “Pernambuco não está satisfeito com o governo que tem. Eu tenho certeza de que o povo de Pernambuco vai escolher um novo caminho. E esse caminho tem nome, é Raquel Lyra.”

Presente no evento, a agente de endemias, Vera Lúcia Laurentino, afirmou que a hora da mudança é agora. “Raquel Lyra, juntamente com Eduíno, é a nossa esperança para mudar Pernambuco e também a nossa cidade de Arcoverde. Eu, como profissional da área de saúde, sei da dificuldade das pessoas quando precisam do serviço público, principalmente o do estado. Tenho certeza que Raquel e Eduíno farão toda a diferença trabalhando em todas as áreas, mas com um olhar especial para a saúde.”

Participaram também do encontro Sandra Paz, prefeita de Canhotinho; Alvinho Porto, prefeito de Quipapá; o deputado estadual Álvaro Porto; a ex-prefeita de São Bento do Una e pré-candidata a deputada estadual, Débora Almeida; o ex-prefeito de Garanhuns e pré-candidato a deputado estadual, Isaías Régis; o ex-prefeito de Cabrobó, Eudes Caldas; Severino Porto, ex-prefeito de Canhotinho; Erivaldo Monteiro, ex-vereador de Sanharó, ex-vereador de Arcoverde e ex-prefeito de Sanharó.

Também estavam o pré-candidato a deputado federal e ex-secretário municipal de Caruaru, Carlos Braga; o ex-vereador de Arcoverde e ex-deputado estadual, Eduíno Brito; o vice-prefeito de Tuparetama, Diógenes Patriota; o presidente da Câmara de Carnaubeira da Penha, Welber Santana; o pré-candidato a deputado federal, Rafael Nunes, bem como Pollyana Abreu, empresária e liderança de Sertânia; Luís Henrique, pré-candidato a deputado federal e liderança de Pesqueira; Popó Vaz, liderança de Pedra; Zeca Vaz, candidato a deputado federal e liderança de Pesqueira, e João Freire, presidente do Cidadania.

Por Hortênsia Nunes Braz de Oliveira

Não mais tão incomum, estamos acompanhando ajuizamento de demandas por tutores de animais que pleiteiam indenização por danos morais e materiais, em face de tutores de outros animais por motivo de ataques que levam à óbito.

Um caso de repercussão nacional ocorreu em 14, em fevereiro de 2016, no Estado de Santa Catarina que os tutores do animalzinho que veio à óbito estavam passeando com ele em frente à residência do réu da ação judicial, que possuía quatro cães da raça pitbull em seu terreno, quando houve o ataque. Além deste caso, tivemos outro de mesma repercussão no Distrito Federal, sobre eles teceremos comentários.

Nas duas demandas que mencionei como exemplo, os autores das ações se baseiam no fato que resta incontroverso que a morte do cão dos destes foi causada pelo brutal ataque dos cães do réu. Em um dos casos se menciona o seguinte: “O animal do autor (o tutor do que faleceu), ao avistar os cachorros do réu latindo, foi até ao seu encontro, ocasião em que foi puxado por um dos cães do réu para dentro do local e foi atacado, indo a óbito.”

Acontece, que o Código Civil do Brasil prevê a responsabilidade do detentor do animal quando afirma, categoricamente, que o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Tendo em vista essa previsão civilista, o impulso é que o réu impute a culpa pela morte do animal de estimação aos autores, alegando principalmente a falta de zelo dos autores.

Em decisão também já proferida, foi decidido que a culpa do tutor do animal que faleceu, ou seja, a culpa da vítima não pode estar caracterizada pelo simples fato do animal está sem coleira. Diante de tal discussão, os danos materiais e morais vêm sendo reconhecidos pelos tribunais tendo em vista, nesse último caso, que a perda de um animal de estimação gera sentimentos de dor e angústia, semelhantes ao de um ente querido.

O tutor do animal responde pelos danos por ele causados, ele possui o dever de guarda e por isso não pode ser negligente, imprudente. Sendo assim, os tutores dos animais que atacam outros animais são responsáveis pelos danos por aqueles causados. A exceção legal para que o tutor não seja responsabilizado é a prova de culpa da vítima ou força maior.

Posso concluir tal texto com a seguinte parte de uma das decisões proferidas com esta temática: “Sabe-se que animais de estimação se integram ao ambiente e à rotina familiar de tal maneira que tutor e família a eles se afeiçoam, vindo a sofrer angústia e dissabores que extrapolam a órbita do mero aborrecimento quando lesionados pelo violento ataque de outro animal.”

Processo:
0709808-43.2019.8.07.0004 (TJDF)

Processo: 0303448-11.2018.8.24.0008 (TJSC)

*Hortênsia Nunes Braz de Oliveira (hnunesboliveira@gmail.com) é advogada, pós-graduada em Direito Processual Civil, Direito Tributário e Direito público

O Caruaru Shopping estará realizando, de 27 a 29 de maio, o 1° Campeonato Pernambucano Canários de Cor e Porte. A atração, que é gratuita, acontecerá no Pavilhão de Eventos do centro de compras e convivência.

O evento começará às 13h da sexta-feira (27) e contará com duas etapas: o campeonato e a exposição das aves.

No sábado (28), a atração estará aberta das 10h às 22h. Já no domingo (29), o campeonato vai ocorrer das 12h às 16h e a exposição, das 12h às 21h.

“Essa será uma grande oportunidade para quem aprecia aves, principalmente, canários. Não tenho dúvidas que quem vier visitar vai ficar encantado com a beleza dos pássaros”, afirmou o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis

Câmara dos Deputados em Brasília aprovou, na semana passada, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 3179/2012, que regulamenta a educação domiciliar no Brasil, o tão discutido Homeschooling. A matéria será apreciada no Senado, cercada de controvérsias e desconsiderando elementos fundamentais para garantir educação de qualidade para os estudantes. Deixamos aqui sete motivos (e poderíamos citar muito mais) para que a matéria seja retirada da pauta política brasileira:

1 – É inconstitucional. Ela fere o Artigo 205 da Constituição Brasileira, a Lei de Diretrizes de Base da Educação (LDB 9694-96) e coloca em risco a garantia das aprendizagens previstas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

2 – Num cenário de crise econômica e diminuição da renda familiar, os pais e responsáveis terão que investir mais tempo pessoal e recursos para garantir ensino de qualidade em casa.

3 – As respostas dos questionários do SAEB, aplicado em 2019, com estudantes do 5° ano do Ensino Fundamental, mostram que 43% dos pais nunca falam das atividades escolares com os filhos e 83% nunca (ou quase nunca) incentivam os filhos a estudar em casa. Atitude contrária ao que se espera de pais e preceptores do ensino domiciliar.

4 – Com todos os desafios de gestão da educação pública brasileira, como transformaremos cada casa em uma escola, com o acompanhamento adequado dos processos pedagógicos e do cumprimento do currículo escolar?

5 – Tirar as crianças das escolas aumenta a vulnerabilidade social em relação à violência física, psicológica e sexual, que, em medida, acontecem dentro da casa dos estudantes, longe dos olhos do Estado e das redes de proteção à infância e juventude.

6 – A escola cumpre um importante papel de aprendizado social, na convivência com adultos e outras crianças. A ausência dessa experiência diminui as oportunidades de formação integral, prevista em todos os dispositivos legais da educação brasileira.

7 – As pesquisas mostram as profundas perdas cognitivas, sociais e motoras decorrentes da ausência da mediação pedagógica no ensino remoto (na casa das crianças), em especial na Educação Infantil e no ciclo de alfabetização nos Anos Iniciais.

Para finalizar, deixo uma reflexão extra: acabamos de sair de um longo período de fechamento das escolas, com danos profundos para a aprendizagem dos alunos. Muitas crianças seguem sem saber ler ou escrever na idade certa. E sem saber operações matemáticas básicas. Ao invés de fortalecer a qualidade do ensino e aprendizagem nas escolas, com professores preparados, a solução será devolvê-los para casa e entregá-los para pais e preceptores sem a devida formação técnica para educar?

João Paulo Cêpa, ex-secretário de Educação e Esportes de Caruaru-PE, consultor educacional e gerente de Articulação e Advocacy do Movimento pela Base
@joaopaulo_cepa (instagram)