BRASÍLIA, SEGUNDA-FEIRA, 1º DE MARÇO DE 2021

Olho na vaga

O Superior Tribunal de Justiça deve abrir esta semana, em seção presencial na Corte, a corrida oficial para a vaga do próximo ministro, com a aposentadoria de Napoleão Nunes Maia Filho ocorrida no fim de 2020. A lista tríplice de desembargadores federais, formulada em votação secreta, será levada ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Esta será a primeira escolha de ministro do Tribunal nas mãos de Bolsonaro. Ao contrário da vaga no Supremo Tribunal Federal, de livre escolha do chefe da nação em avaliação de indicados, desta vez o presidente terá de escolher um dos três a serem apresentados pelo STJ, goste ou não do perfil do juiz. Na bolsa de apostas, um nordestino, um carioca e um paulistano estão na fila.

Volta ao plenário

Os dias se passaram e sua ausência na mídia e nas decisões da Câmara cravaram no peito de Rodrigo Maia a chancela do seu retorno ao baixo clero. Ele sumiu do radar.

O otimista

Não que o País, gigante que é, não consiga. Mas o otimismo do ministro Paulo Guedes em cravar, novembro passado, PIB de 4,5% para o Brasil este ano, é um sonho distante.

Sombra

No Congresso, os aliados se calam, e alguns críticos já chamam Guedes de Paulo Mantega – em alusão ao sobrenome do ex-ministro que sempre errou a previsão do PIB.

Operação travada

Anunciada no ano passado, a compra da Linx pela Stone por R$ 6,7 bilhões está emperrada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão colhe depoimentos de empresas do segmento de pagamentos para apurar qual seria o impacto da junção entre a credenciadora de cartões e a empresa de gestão de software.

Briga

A Adyen, concorrente da Linx, está confiante de que o Cade manterá sua posição de zelar pela preservação do ambiente competitivo e vetará o negócio. Em manifestação recente, a companhia afirmou que a fusão faria com que a Stone tivesse “vantagem concorrencial indevida, arrefecendo a rivalidade…valendo-se de subsídios cruzados entre suas atividades” e “capturando clientes dos concorrentes”.

Script..

Antes da prisão, o deputado federal Daniel Silveira teve acesso aos prints de conversas de procuradores da Lava Jato sobre a investigação da família Bolsonaro. O trato entre portas era ele subir na tribuna da Câmara e esbravejar, numa terça-feira. Mas na sexta à noite, empolgado, soltou aquele vídeo desastroso e infeliz de ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal. E deu no que deu.

..engavetado

Os bolsonaristas aliados esperavam que Silveira, então, denunciasse a situação durante sua defesa, ao vivo e em vídeo, na sessão que acabou por manter sua prisão. O que ele fez? Chorou, pediu arrego, lembrou a família e… perdeu a confiança de colegas que decidiram votar pela sua manutenção na cadeia.

Alerta

Não foi divulgado. Mas muitos deputados fizeram o teste rápido no Congresso Nacional e constataram contaminação por Covid-19. São em sua maioria assintomáticos. A média, segunda uma fonte da Casa, foi de sete contaminados a cada 10 testados.

Aliás..

.. O deputado Eros Biondini pegou Covid-19. Está de resguardo, em casa, em Minas Gerais.

País das vantagens

A Justiça tem sofrido suas derrotas no âmbito do… Judiciário. O STJ decidiu que servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada automaticamente via decisão judicial. O ato caberá, ou não, ao administrativo do órgão a que ele representa.

Sobre grão$

O juiz Márcio Alexandre da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS), suspendeu execução trabalhista de R$ 25 milhões movida pelo empresário Marcos César de Moraes contra a produtora de grãos Terra Santa Agro. O caso foi parar no CNJ, que dará uma posição sobre a denúncia da empresa de que Moraes tentou transformar um contrato comercial em cláusula trabalhista.

ESPLANADEIRA

# Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação está com inscrições abertas para o Agile Days. # O Postalis completou 40 anos, com 134 mil servidores dos Correios associados, sendo o 14º maior fundo de previdência do Brasil. # O COPPEAD/UFRJ realizará 100% online o III Fórum de Transparência & Sustentabilidade em Negócios, de 3 a 5 de março. # ABSOLAR aponta que 75 mil consumidores em 98% dos municípios paulistas já contam com energia solar em residências e empresas.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, promove o Empreende Mulher, que terá início nesta segunda-feira (1º). Em virtude da pandemia, o projeto, que é uma parceria com o Sebrae, será on-line, em formato de live, através da plataforma Zoom, no horário das 14h às 17h.

De acordo com a secretária da SPM, Juliana Gouveia, o projeto contemplará, com oficinas e palestras, conteúdos sobre empreendedorismo. “O objetivo é capacitar as empreendedoras de Caruaru, tendo em vista que, assim como em outros lugares, elas foram as mais afetadas com o desemprego durante a pandemia”, afirmou Juliana, acrescentando que o Empreende Mulher conta ainda com um site, para que as beneficiadas divulguem seus produtos e serviços de forma gratuita.

“Nas palestras e oficinas, vamos oferecer uma formação continuada sobre conteúdos de empreendedorismo, principalmente com subsídios para enfrentar esse momento difícil, também financeiramente, bem como apresentar técnicas e ferramentas na busca de melhores resultados para os negócios”, declarou Juliana.

Podem participar da formação mulheres que estão inseridas no programa da Secretaria de Políticas para Mulheres, o Mulher Empreendedora, e da Associação de Mulheres Empreendedoras (Amec), além de empreendedoras de todo o município que produzem em diversos segmentos (gastronomia, confecção, decoração, perfumaria, artes etc), a fim de promoverem novos negócios também de forma virtual.

CRONOGRAMA DA FORMAÇÃO

No mês de março acontecerão oficinas diárias, com duração de quatro horas cada, uma vez por semana. Excepcionalmente nesta primeira semana, serão dois encontros.

• 01/03/2021 – Oficina de Whatsapp business como ferramenta de vendas

• 04/03/2021 – Oficina de Instagram para negócios

• 11/03/2021 – Oficina fotográfica para redes sociais

• 18/03/2021 – Oficina Pitch (conhecer e divulgar seu produto)

• 25/03/2021- Dia da Escolha. Após um mês de oficinas continuadas, serão escolhidas, através de mesa avaliadora do Sebrae, empreendedoras que participaram de todos os momentos e se destacaram, para a Rodada de Negócios do Sebrae (primeira semana de abril)

Oficinas e palestras para abril e maio

Abril

• Palestra sobre Formalização MEI

• Oficina ‘Como controlar o fluxo de caixa’

• Oficina ‘Como definir preço de venda’

• Oficina ‘Estratégias de vendas para comércio eletrônico’

Maio

• Oficina ‘Como aumentar suas vendas’

• Oficina ‘Escrita criativa para redes sociais’

• Oficina ‘Storytelling – contar histórias para vender mais’

• Oficina ‘Canvas You – Meu modelo de negócio pessoal’

As interessadas podem se inscrever através do portal da prefeitura: caruaru.pe.gov.br ou diretamente nos links abaixo:

– Oficina de Whatsapp business como ferramenta de vendas – https://loja.pe.sebrae.com.br/loja/evento/10115058

– Oficina Instagram para negócios – https://loja.pe.sebrae.com.br/loja/evento/10115059

– Oficina Fotografia para vender na internet – https://loja.pe.sebrae.com.br/loja/evento/10115061

Foto: Janaína Pepeu

A Prefeita Raquel Lyra, anunciou, nesta sexta-feira (26), o início das obras da creche da comunidade do Fernando Lyra. De acordo com a prefeita, os trabalhos começam a partir da próxima segunda-feira (1º). “Essa é uma antiga reivindicação dos moradores da localidade, para garantir às crianças pequenas o direito a estudar, chegando mais cedo na escola. As crianças terão um lugar lindo para poder frequentar. Essa obra é mais das que fomos buscar recursos em Brasília para garantir mais Educação no nosso município”, ressaltou Raquel.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Educação e Esportes, dá início, nesta segunda-feira (1°), ao ano letivo de 2021. As aulas serão remotas, até o dia 12 de março, seguindo o Decreto do Governo do Estado, diante da pandemia da Covid-19.

No primeiro dia do calendário de 2021 acontecerão encontros pedagógicos virtuais com os professores. Na ocasião, será apresentada toda a organização de trabalho para o início do ano letivo. Já no dia 2 começam as aulas para os estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA.

De acordo com a secretária interina de Educação, Roberta Carvalho, as aulas serão transmitidas pela plataforma Google Meet (os professores de cada escola ficarão responsáveis por enviar os links para os seus alunos), pela TV Câmara, Youtube Aula em Casa Caruaru e Portal Aula em Casa, com os materiais pedagógicos do Vamos Aprender. “Também haverá acompanhamento pedagógico via grupos de WhatsApp e atividades que podem ser retiradas na escola”, disse Roberta.

Com o intuito de garantir um melhor aprendizado, a Prefeitura de Caruaru também fez uma parceria com o Google, para que o mesmo forneça ferramentas que apoiem o trabalho pedagógico, como o Google Sala de Aula Institucional, que está em implantação na rede.

A distribuição da carga horária dos componentes curriculares e a duração das aulas de 50 minutos continuam em todas as etapas/modalidades, respeitando as orientações dadas para o ano letivo de 2020, no período remoto.

Integração

A secretária interina de Educação ainda informa que, no período de 2 a 12 de março, será realizada uma proposta pedagógica de integração entre estudantes e professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental (Integral e Regular) e EJA.

“As ações a serem desenvolvidas nesse período têm como proposta pedagógica o acolhimento da comunidade escolar, objetivando seu engajamento e contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes”, concluiu Roberta.

Dando continuidade à missão em prol da vida de umas das profissões mais heróicas na pandemia, a rede Grau Profissionalizante segue em parceria com a Associação dos Motofretistas de Pernambuco (AMAP-PE) e com o programa Moto Amiga, para realizar cursos rápidos de direção defensiva e manutenção de motos para motofretistas. O projeto é formado por três aulas gratuitas, ministradas no Grau Profissionalizante na Boa Vista, além da aula prática, disponibilizada pelo projeto Moto Amiga, em uma de suas sedes de treinamento. A nova turma começa na próxima terça-feira (02) e segue até o dia 23 de março. As inscrições gratuitas são feitas através do Whatsapp (81) 9.8867-5026

A grade do curso mantém duas abordagens: manutenção preventiva e direção defensiva. De acordo com o sócio diretor do Grau Profissionalizante, Hisbello de Andrade Lima, a parceria tem gerado bons frutos. “Estamos nesta parceria com três instituições importantes em prol da sociedade. Estamos na segunda turma e já percebemos a necessidade da parceria. Acredito que vamos trilhar bons caminhos Nós, do Grau Profissionalizante, estamos muito felizes com este projeto. Vamos seguindo”, celebrou.

“Conscientizar nossos motociclistas sempre foi uma prioridade pra gente. Com a nossa parceria, o intuito é ampliar nosso papel social no trânsito e assim salvar vidas”, pontuou
Leonardo Maranhão, presidente a NOA Nordeste II – Núcleo Operacional Assohonda II, que comporta os estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba.

O curso chega agregando grande valor na educação do trânsito, principalmente diante da pandemia do coronavírus com o aumento de deliverys na cidade. Segundo Rodrigo Lopes, presidente da AMAP-PE, a classe necessita de um olhar especial. “Precisamos ter todos os cuidados com a moto e no trânsito. Os motofretistas precisam ter atenção com as suas motocicletas e até com sua própria vida. É redobrar a atenção total, nas vias e rodovias. Durante o momento de pandemia, os acidentes com motocicletas subiram e houve óbitos. O curso será fundamental para nós”, enfatizou.

Moto Amiga:
O Programa Moto Amiga atua nos estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas com objetivo de conscientizar, através da educação, os usuários a respeitar as leis de trânsito, fazer uso correto dos equipamentos de proteção, e a pilotar de forma defensiva.

Grau Profissionalizante:
A franquia Grau Profissionalizante (antiga Nível A) foi fundada em 2015. “A escola da sua profissão”, como é conhecida, possui completa estrutura voltada para a qualificação de mão de obra para o mercado de trabalho e, com oito unidades, oferece mais de 30 cursos profissionalizantes, rápidos e práticos, como bombeiro civil, cuidador de idosos, eletricista predial, gastronomia, informática, manutenção de smartphones, mecânica de carros e de motos, e refrigeração, entre outras. Veja mais informações no site www.graup.com.br.

Serviço:

Curso de Manutenção Básica de Motociclista e Direção Defensiva

Inscrições gratuitas: (81) 9.8867-5026

Início: Terça-feira, 2 de março
Término: 23 de março

Foto: Janaína Pepeu

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde, realizou, durante o fim de semana, ações estratégicas em vários pontos da cidade, no que se refere às medidas de prevenção e combate à Covid-19. Fiscalizações, testagens e distribuição de máscaras fizeram foram algumas das ações.

O trabalhos aconteceram nas feiras livres do Parque 18 de Maio e Boa Vista, bem como na Via Parque, nas proximidades do INSS. Nesta segunda-feira (1°), a Feira da Sulanca também receberá a ação.

De acordo com o secretário de Saúde de Caruaru, Breno Feitoza, o objetivo das ações vai além de reforçar as medidas de proteção e prevenção contra à Covid-19 junto aos feirantes. “Elas são essenciais para o monitoramento das pessoas que já tiverem contato com a doença, bem como serve para fiscalizar o cumprimento das recomendações do Governo do Estado no município”, afirmou.

Ainda segundo o secretário, com essas medidas se consegue entender a circulação do vírus. “Durante os dias de feira se tem um aumento considerável no número de pessoas circulando, o que pode impactar no aumento do número de casos. Com os testes, identificamos como a possível contaminação ocorre e conseguimos definir estratégias ainda mais eficientes para combater o vírus”, concluiu.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até este domingo (28), 96,45% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados 26 novos casos, 33 pessoas recuperadas da doença e nenhum óbito.

O número de testes realizados subiu para 55.027 dos quais 22.401 foram através do teste molecular e 32.626 pelo teste rápido, com 16.566 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 37.614.

Também já foram registrados 69.816 casos de síndrome gripal e 2.165 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 847 casos, 60 pessoas em isolamento domiciliar e 31 internamentos.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até este sábado (27), 96,20% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados 26 novos casos, 57 pessoas recuperadas da doença e um óbito.

O número de testes realizados subiu para 54.744 dos quais 22.385 foram através do teste molecular e 32.359 pelo teste rápido, com 16.540 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 37.349.

Também já foram registrados 69.734 casos de síndrome gripal e 2.095 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 855 casos, 68 pessoas em isolamento domiciliar e 31 internamentos.

Por Hortênsia Nunes B. de Oliveira*

A nossa Constituição Federal, como magna que é, estabelece que os Municípios possuem competência para instituírem o famoso Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Este tributo, que se enquadra como imposto, tem como fato gerador a transmissão, entre pessoas vivas, de bens imóveis ou de direitos reais sobre estes, com algumas exceções.

O artigo constitucional dispõe o seguinte: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: (…) II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. Assim, a própria Carta apresenta limitações acerca da cobrança do tributo.

Já em instância legal, temos o Código Tributário Nacional que regulamenta o ITBI, afirmando que o mesmo tem como fato gerador, dentre outras hipóteses, a cessão de direitos relativos às transmissões referidas. Acontece que, frequentemente são realizados compromissos de compra e venda de imóveis os quais realizam a cessão dos direitos neles contidos. Esse contrato, em regra permite a outorga de escritura pública em favor dos cessionários, o que gera o impasse do dever de adimplemento do ITBI ou não.

Existem diversas decisões judiciais, as quais afirmam não incidir ITBI sobre essa cessão de direitos de imóveis (que corriqueiramente ocorre pelo compromisso de compra e venda). Entretanto, mesmo com as decisões existentes, os tribunais constataram uma crescente na demanda relacionada à temática, consequentemente o assunto virou objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

A tese acolhida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência já existente, assim a tese de repercussão geral fixada foi, conforme afirmado por Luiz Fux, ministro, “o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante registro”.

Enfatizemos desta forma que, mesmo o Município tenha alegado que é válida a cobrança do imposto sobre a cessão dos direitos do imóvel, a transmissão só se concretiza com o registro, realizado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Mesmo havendo a decisão do Supremo restam dúvidas acerca a realização dos procedimentos nas serventias extrajudiciais, posto que existem normas expedidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados que antecipam a exigência do adimplemento do ITBI. Tais normas, devem ser adequadas pelos mesmos. Entretanto, que não acontece no estado de Pernambuco, que estabelece que o registro da promessa de compra e venda não depende do prévio recolhimento do Imposto de transmissão de bens Imóveis – ITBI, o qual se considera devido, apenas, no ato da celebração da escritura definitiva de compra e venda, desde que não haja lei municipal em sentido diverso.

Por conseguinte, podemos concluir com a afirmação de Fux que é ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior “ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação baseada em promessa de compra e venda revela-se indevida”.

*Hortênsia Nunes Braz de Oliveira é advogada, Pós-Graduada em Direito Processual Civil e Direito Tributário e Membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico- OAB/Caruaru