O governo federal vai extinguir, a partir de de 1º de janeiro de  2020, o seguro obrigatório,  DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito, e o DPEM,  seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por cargas. Para isso, será editada uma medida provisória. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (11/11) durante a cerimônia de lançamento do Programa Verde amarelo, para incentivar a contratação de jovens entre 19 e 29 anos.

“A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”, diz a nota do governo.

O governo alega que  os cidadãos afetados por acidentes podem recorrer ao SUS. “A Medida Provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS. Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”, segue a nota.

As mudanças entram em vigor assim que a medida provisória for publicada no Diário Oficial da União, mas terá que ser aprovada pelo Congresso em 120 dias, a partir da data de publicação, para não perder a validade.

De acordo com o governo, os sinistros ocorridos até o fim do ano serão cobertos  pelo DPVAT. Portanto, a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, vai continuar operando até  31/12/2025  e “será responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31/12/2019. Após 31/12/2025, a União sucederá a Seguradora Líder nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

Segundo a nota do governo, o valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8.9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões. “Quanto ao valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinada, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da SUSEP, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022. Tais parcelas são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto ao DPEM, o governo informou que, como não há não há seguradora que o oferte, o seguro está inoperante desde 2016.

Por: Correio Braziliense

A partir de ontem (11), os bancos e as demais instituições financeiras começaram a enviar automaticamente informações dos clientes para as gestoras de bancos de dados financeiros que vão operar o cadastro positivo, uma lista de bons pagadores. A expectativa é que até a próxima semana, todos os brasileiros que não optaram por estar fora da lista estejam incluídos no cadastro positivo.

Há um mês, o Banco Central (BC) autorizou quatro gestoras de bancos de dados a operar. Os registros foram dados à Serasa, à Gestora de Inteligência de Crédito (Quod), à Boa Vista Serviços e à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL – SPC Brasil).

Até 30 dias depois da inclusão dos dados, a gestora responsável deverá informar ao cliente de que seus dados estão no cadastro positivo. A notificação pode ser enviada por correio, por e-mail ou por SMS. O procedimento é semelhante ao usado para notificar clientes na lista de maus pagadores.

Na primeira etapa, os bancos e as casas de crédito vão abastecer o cadastro positivo. Nos próximos meses, prestadoras de serviço com conta fixa, como companhias de água, luz, gás e telefone, passarão a enviar as informações. O cadastro será estendido posteriormente às redes de varejo, que compartilharão o histórico de pagamento dos clientes ao banco de dados.

Inversão

Uma lista de bons pagadores que podem ter acesso a crédito mais barato, o Cadastro Positivo começou a funcionar em 2013, mas com uma lógica invertida em relação à atual. O cliente que quisesse ser incluído no cadastro tinha que comunicar ao banco. A nova legislação tornou automática a inclusão e o processamento dos dados dos clientes.

Quem não quiser entrar no Cadastro Positivo é que deve avisar a instituição financeira. Os bancos identificarão os bons pagadores com base num sistema de pontuação, sem terem acesso direto à movimentação financeira do cliente. Cada cliente receberá uma nota de 0 a 1 mil. Quanto mais alta a nota, melhor a qualidade do pagador e menores as taxas de juros a que eles terão direito.

Aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em julho, a regulamentação das gestoras iguala o tratamento das empresas administradoras de banco de dados ao das instituições financeiras. Os controladores e diretores deverão ter reputação ilibada (sem suspeitas) e terem o currículo avaliado pelo Banco Central. Em relação à proteção das informações, o decreto estabeleceu padrões de segurança, como diretorias separadas para a gestão dos cadastros e para a segurança da informação e patrimônio líquido mínimo de R$ 100 milhões para cada empresa poder operar.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil 

A clínica AME Animal, da Prefeitura de Caruaru, realizou até o mês de novembro, mais de 3 mil consultas e 3 mil castrações em cães e gatos. Esses números, referentes aos animais atendidos na unidade e nas clínicas conveniadas ao município, resultam em mais qualidade de vida e bem-estar dos bichos.

Além dos pets que são atendidos todos os dias na unidade e nas clínicas parceiras, a AME realiza várias ações itinerantes de saúde nos bairros e na zona rural de Caruaru. O município também cuida dos animais de rua; a AME já realizou a castração de grande parte dos animais que vivem no Parque 18 de Maio e nos cemitérios da cidade, garantindo, assim, o controle populacional dos mesmos.

“A AME Animal tem o papel de cuidar e garantir as melhores condições de vida aos pets. Sendo assim, além de comemorar 3 mil castrações, nós estamos conscientizando a população que nós vivemos em uma sociedade com várias espécies e que não cabe mais maus tratos nem abandono. Por isso, fazemos campanhas de adoção todos os meses e damos a oportunidade para as pessoas viverem lindas histórias com os amigos de quatro patas”, explicou Breno Tabosa, gerente da AME Animal.

Ainda este ano, o município vai adquirir o castramóvel, o que garantirá à equipe da AME Animal realizar os procedimentos de castração nas comunidades, facilitando o acesso das pessoas que moram na zona rural ou quem não tem condição de levar o seu pet até a clínica do município.

Acabam na próxima quinta-feira (14) as inscrições para o I Edital Público do Registro do Patrimônio Vivo de Caruaru. O edital prevê a inscrição de pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, de natureza cultural, resultando na concessão de bolsas de incentivo financeiro por parte do governo municipal. A iniciativa é da Prefeitura de Caruaru, através da Fundação de Cultura e Turismo (FCTC).

Um dos requisitos é ser residente ou domiciliado em Caruaru e com atuação no município há mais de 20 anos no segmento cultural, contado da data do pedido de inscrição. “Com isso vamos estimular e ainda proteger as iniciativas que contribuem de alguma forma para o desenvolvimento sociocultural e profissional dos mestres e grupos culturais. Queremos ajudar na transmissão desses conhecimentos, através de programas de ensino e aprendizagem”, destaca o presidente da Fundação de Cultura e Turismo, Rubens Júnior.

As inscrições devem ser feitas das 8h às 15h, na Gerência de Políticas Culturais da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru, que fica localizada na Praça Coronel José de Vasconcelos, número 100, Bairro Nossa Senhora das Dores. O telefone para o contato é o (81) 3721-1257 e o edital pode ser acessado no site da prefeitura https://caruaru.pe.gov.br/ ou na sede da Fundação de Cultura.

Dezembro é mês de aquecimento na economia, com a injeção do décimo terceiro e as compras de fim de ano. Nesse período, o comércio comemora o aumento nas vendas. Para ajudar os profissionais do setor a terem um bom atendimento ao cliente, o Senac Caruaru está com inscrições abertas para cursos nas áreas de comunicação e gestão, durante o mês de novembro.

A primeira opção é o curso de Oratória Avançada, que vai proporcionar aos participantes a aquisição de conhecimentos referentes à boa comunicação em público. Serão abordados tópicos como dicas de dicção e desinibição. A formação será realizada nos dias 19 e 22 de novembro, das 18h às 22h. O investimento é de R$150.

Já o curso de Planejamento Estratégico será realizado durante uma semana, de 18 a 22 de novembro, também das 19h às 22h. O investimento é de R$ 120. A formação abordará tópicos de planejamento em gestão, como a definição de metas e planos de ação para a melhoria de resultados organizacionais.

Os interessados podem realizar inscrição pelo site do Senac (www.pe.senac.br) ou diretamente na unidade do Senac em Caruaru, localizada na Avenida Maria José Lyra, 140, no bairro de Indianópolis. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3727.8259.

SERVIÇO

COMUNICAÇÃO
Oratória Avançada – 16h
19 e 22.11.19 – 18h às 22h
Investimento: R$ 150 (em até 3x de R$ 50, no cartão de crédito)

GESTÃO
Planejamento Estratégico – 15h
18 a 22.11.19 – 19h às 22h
Investimento: R$ 120 (em até 3x de R$ 40, no cartão de crédito)

Onde: Senac Caruaru. Av. Maria José Lyra, 140 – Indianópolis, Caruaru – PE

Inscrições e informações: (81) 3727.8259

O evento de lançamento da Plataforma Transforma Brasil – Caruaru que estava previsto para acontecer na manhã desta quarta-feira (13), na Avenida José Rodrigues de Jesus, s/nº, no Bairro Indianópolis, em Caruaru, onde funciona a sementeira do Parque Ambiental Municipal Severino Montenegro, foi adiado. A nova data será divulgada em breve.

A ferramenta digital de grande destaque nacional no que se refere a voluntariado, idealizada pelo empreendedor social pernambucano Fábio Silva, está presente em capitais e grandes cidades brasileiras e chega à Caruaru nos próximos dias com o objetivo de cruzar os dados de quem precisa de ajuda com quem quer se voluntariar para ajudar, sejam empresas, ONG’s, coletivos, instituições da sociedade civil, igrejas, entre outros. A Prefeitura de Caruaru será mais uma parceira da iniciativa no município.

Brasília, terça-feira, 12 de novembro de 2019

Debandada

Pelo menos 20 deputados estão dispostos a deixar o PSL após o presidente Jair Bolsonaro oficializar o desembarque da legenda. A se confirmar a debandada, a bancada do partido deixará de ser a segunda maior da Câmara. Atualmente, tem 53 parlamentares e está atrás do PT, com 54 parlamentares. A saída dos bolsonaristas não vai influenciar no recebimento do fundo partidário pela legenda. Isso porque a distribuição da verba pública leva em conta os votos obtidos na última eleição para a Câmara. O PSL é o partido com maior cota do fundo – 12,81%. Até setembro, a sigla recebeu R$ 71,8 milhões.

Planos A e B

Bolsonaro e os filhos estão dispostos a criar novo partido, mesmo com risco de, pela tramitação, ficar de fora da disputa municipal de 2020. O plano B é o Patriota.

RG

Como a Coluna revelou sábado, a nova legenda deve ser ADN. Parte dos bolsonaristas quer Aliança Democrática Nacional. Parte quer Aliança da Defesa Nacional.

 PT sem chance

Lula quer chamar os caciques de ex-partidos aliados do PT para conversar. Em vão. Com sua prisão, houve afastamento do PDT e PSB, que querem candidatos próprios em 2022 e encabeçar chapas para prefeituras ano que vem.

Divergências

A indicação do ex-presidente Lula de que não vai encampar a defesa pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro diverge da posição de caciques e parlamentares do partido que, a cada nova crise do Governo, falam em “fora Bolsonaro”. Lula tem reafirmado que, por ora, não pretende questionar o resultado da eleição de 2018.

Na fila

No Tribunal Superior Eleitoral, no entanto, corre ação movida pela coligação de Fernando Haddad (PT) que pede investigação da campanha de Jair Bolsonaro. O ex-presidente também enfrentará resistências de setores do partido na definição de candidaturas em 2020. Lula quer candidaturas próprias, enquanto uma ala da legenda defende a formação de uma frente de oposição ampla.

Pacote

Parlamentares do PDT alegam “flagrante ilegalidade” e pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da tramitação das três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) entregues na última semana pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso.

Caminho

Solicitam que as matérias sejam remetidas à Câmara, onde regimentalmente tem início a tramitação de matérias do Executivo. As PEC começaram a tramitar pelo Senado. Os pedetistas pontuam no mandado que, apesar de o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), assinar as PEC, o verdadeiro autor das propostas é o presidente da República, que foi ao Senado para a entrega das proposições.

Caixa-preta

O Ministério Público Federal terá acesso a documentos do BNDES. Procuradores da Câmara de Combate à Corrupção e diretores do departamento jurídico e de compliance do bancão finalizam minuta de cooperação que será assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras e pelo presidente do BNDES, Gustavo Montezano.

Pente fino

Serão repassados ao MP dados que envolvam pessoas físicas e jurídicas ligadas às empresas integrantes do Sistema BNDES, e que poderão auxiliar investigações.

Sobre Prisão

Do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP): “Segundo entendimento da ministra Rosa Weber (STF), a questão da segunda instância está diretamente ligada ao Código de Processo Penal, não sendo necessário modificar a Constituição. É o mesmo entendimento da Associação dos Juízes Federais, e é justamente por isso que decidi entrar com essa frente de batalha em prol da prisão da 2ª instância e protocolar essa mudança no CPP”.

Insistência

Derrotado na última eleição para a prefeitura de Olinda, Antônio Campos não perde a esperança de um dia comandar a cidade Patrimônio Cultural da Humanidade. Lançou o livro “Olinda, um Novo Olhar” e um blog de notícias.

Fonte: Agência Senado

Foto: GC Notícias

Com um grande número de pessoas e muita animação, os caruaruenses receberam, nesse domingo (10), a entrega da primeira etapa da Via Parque, que vai do Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga até a BR-104, com extensão de 2,2 quilômetros. Denominado de Parque Esportivo Divinópolis, o espaço conta com pista de cooper, ciclovia, academia da terceira idade com equipamentos específicos, pista de skate, quadra de futebol de areia, quadra de vôlei de areia, quadra de basquete, dois playgrounds, academia, salas de apoio para academia e segurança pública, fonte seca, praça de estar, ecopontos, calçadas acessíveis, paisagismo ao longo da via, além de iluminação de LED em todo o percurso. Um investimento de mais de R$ 4 milhões.

Marcada pelo número de esportistas e amantes da prática de exercícios físicos, além de muitas crianças e pessoas da terceira idade, a solenidade foi aberta pela prefeita Raquel Lyra e também contou com a presença da deputada estadual Priscila Krause, vereadores e secretários municipais. Na ocasião, Raquel, entregou, também, uma placa simbólica para cada representante de diversas modalidades esportivas que estava presente na inauguração.

“Essa obra foi construída por toda Caruaru, garantindo que as pessoas se sintam integradas com toda a cidade, numa ligação que se estende por vários bairros, trazendo mais qualidade de vida para pessoas, com lazer, esporte e segurança. Esta é apenas a primeira etapa que está pronta para todos vocês. A segunda já está com obras a todo vapor e, logo mais, em fevereiro, também estará disponível para toda a população”, pontuou Raquel Lyra.

Composta por três etapas, a Via Parque ligará um total de 16 bairros da cidade, com 8,5 km de extensão. Nesta primeira etapa, os bairros contemplados foram: Divinópolis, Centenário, Maurício de Nassau, Centro e Monte Bom Jesus. Na segunda fase, a obra ligará os bairros Vila do Aeroporto, Vila Padre Inácio, Sol Poente, Kennedy, Maria Auxiliadora, João Mota e Boa Vista I e II.

Ainda na solenidade, a prefeita também assinou a ordem de serviço para o início da terceira etapa de obras, que será nos próximos dias, e beneficiará as localidades do Salgado, Riachão, Cedro, Cidade Jardim e Rendeiras.

“Estar viva e ver esse avanço que Caruaru está passando não tem sentimento melhor. Nasci e me criei nesta cidade e, hoje, vejo o quanto a modernidade e uma boa administração melhora a vida de todos. A Via Parque é mais que um presente para os caruaruenses, é a realização de um sonho, de uma cidade com mais conforto e mais espaços de lazer”, afirmou a moradora Maria do Carmo, de 63 anos de idade.

Foto: Arnaldo Felix

A lei que determina as regras sobre os planos de saúde completou 21 anos em 2019. Em 1998, quando foi criada, o DNA humano ainda não havia sido completamente decifrado pelos cientistas. Por esse e outros avanços da medicina, uma mudança na Lei nº 9.656/98 é cobrada pela sociedade de um modo geral. A discussão sobre o tema, que não avançou na Congresso na última legislatura, ainda não teve o impulso necessário para ganhar espaço definitivo entre as pautas do legislativo este ano. No entanto, deputados preveem a instalação de uma comissão especial no ano que vem para o retorno do debate.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), presidente da Comissão Especial de Planos de Saúde na última legislatura, admite que é necessária a criação de outro colegiado para que as conversas sobre as possíveis mudanças evoluam. “Não havia um acordo para votar o relatório final. Para não desgastar a comissão e o relator, eu escolhi não colocar em votação. Nesta legislatura, o presidente Rodrigo Maia já se comprometeu conosco a reinstalar a comissão para a gente evoluir nessa discussão”, disse Hiran.

O parlamentar que também é médico acredita que a instalação, no entanto, só ocorrerá ano que vem. “Já estamos no fim do ano e temos algumas prioridades dentro da saúde também, como a votação da MP 890, que institui o programa Médicos pelo Brasil”, frisou. Porém, Hiran reforça a importância de um novo marco legal para os planos de saúde.

“Há um clamor da sociedade para que a relação entre planos de saúde e usuários melhore. Isso se torna ainda mais importante porque, com a saúde suplementar, você está tirando pacientes do SUS”, ressalta. Em 2018, a saúde suplementar no Brasil teve 47,2 milhões de beneficiários. Já no Sistema Único de Saúde (SUS), há 162 milhões de usuários.

A última comissão criada em 2016 analisou cerca de 150 propostas, porém foi encerrada sem a votação do relatório produzido pelo então deputado e relator Rogério Marinho, atual secretário especial de Previdência e Trabalho. Em 2019, até o momento, 30 projetos de lei, que alteram ou adicionam artigos à lei dos planos de saúde, foram criados. Dois deles são do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que acredita como necessária uma mudança na lei.

Novos projetos

Para Carreras, os pequenos debates que ocorrer na Câmara este ano mostraram a necessidade de uma nova legislação. O parlamentar também afirmou que há um movimento para sensibilizar o presidente da Casa, Rodrigo Maia, a instalar uma nova comissão especial. O deputado acredita que um dos principais problemas é a falta de regulação.

Enquanto nos planos individuais é a Agência Nacional de Saúde Suplementar que regula os limites de reajuste, nos coletivos empresariais ou por adesão, esses índices são livremente negociados entre as operadoras e contratantes. “O que ficou evidente é que as empresas de plano de saúde estimulam que as pessoas façam planos coletivos”, disse.

Atualmente, os planos individuais ocupam menos de 20% do mercado. Um dos projetos do parlamentar obriga as empresas a ofertarem os planos individuais. “No mínimo 25% dos produtos ofertados pela operadora deverão ser na modalidade individual ou familiar”, diz o texto.

De acordo com a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), os planos individuais têm limites de reajustes fixados pela ANS que não acompanham a real evolução das despesas. Por isso, a conta não fecha. Por contar com vários protagonistas, o debate promete ser longo e polêmico.

O deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), que também faz parte da bancada da saúde, acredita que por esse motivo, o governo tem papel ainda maior na discussão. “É preciso cuidar para que os planos cresçam, caso contrário, o SUS ficará sobrecarregado”, diz.

Os tipos de contratação de planos de saúde no Brasil

67% 

coletivo empresarial

14% 

coletivo por adesão

19% 

individual ou familiar

Fonte: Sala de situação/Agência Nacional de Saúde Suplementar

Idec se preocupa com nova discussão

Um dos integrantes desta discussão é o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que na última legislatura se posicionou contra as mudanças sugeridas. Neste novo ciclo, a entidade afirma que trabalha com a possibilidade de uma mudança, mas ressalta que o espírito é de preocupação que a discussão volte com o olhar de defesa somente para as operadoras.

“Estamos preparados para fazer essa discussão, mas com uma cautela. Dessa vez, precisa ser uma conversa diferente”, afirma Igor Britto, diretor de Relações Institucionais do Idec. Para Igor, os problemas que chegam aos parlamentares muitas vezes só refletem os anseios de empresas. Igor também defende que um novo marco regulatório seja criado, mas na verdade não acredita que apenas a lei é culpada pelos conflitos vistos entre as partes envolvidas.

“É muito incorreto culpar a lei por conflitos entre consumidores e empresas. A falha está na regulação da ANS que não acaba estimulando as operadoras a terem o desempenho correto”, pondera. Uma das propostas, que preocupa o Idec, foi apresentada no 5° Fórum Fenasaúde pela própria Federação Nacional de Saúde Suplementar. A ideia da modulação dos planos está presente na agenda Mais Saúde apresentada no evento realizado, em Brasília, no último mês.

De acordo com o documento, a intenção é diversificar e ampliar os tipos de cobertura. Atualmente, as operadoras só podem ofertar cinco modalidades de planos: plano referência, plano ambulatorial (com ou sem obstetrícia) e plano odontológico.

Para o diretor de Relações Institucionais do Idec, a proposta representa um retrocesso. “A gente não concorda com essas propostas que estão sendo apresentadas pela federação. Acaba descaracterizando o que são os planos. O consumidor vai ter que escolher os tratamentos que ele acha que vai precisar como se ele pudesse presumir o próprio futuro”, discordou Igor.