Por William Douglas é comentarista do programa Stadium da TV Brasil.

Agência Brasil

A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse ontem (14) que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem modificativa da proposta de Orçamento para 2020.

O fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

A engenharia para transferir os recursos da multa extra ao FGTS pressiona o teto de gastos. Mesmo o governo não gastando nenhum recurso da multa de 10%, a simples passagem do dinheiro pela conta única do Tesouro é registrada no cálculo do teto de gastos.

O sistema atual reduz o espaço do governo para executar despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e gastos com a manutenção de órgãos e de serviços públicos (como água, luz, telefone e limpeza).

A mudança depende de medida provisória (MP) ou de projeto de lei e precisa ser aprovada pelo Congresso. O relator da medida provisória que libera os saques do FGTS, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o fim da multa de 10% do empregador no texto. No entanto, o secretário especial de Fazenda disse que o governo pode incluir a extinção da multa na MP que modifica o Orçamento.

“Essa multa já cumpriu sua função, foi constituída na década de 1970. Ela onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho. A medida tem um efeito fiscal, mas do lado da oferta traz melhoria no custo de contratação”, disse Rodrigues.

O secretário especial disse que a MP com a mensagem modificativa do Orçamento apresentará outras medidas para “recompor o limite orçamentário de 2020”. O secretário, no entanto, não adiantou nenhuma outra ação.

Cessão onerosa

No início da noite, o governo anunciou a liberação de R$ 7,27 bilhões do Orçamento de 2019 por causa da inclusão de recursos de dois leilões do petróleo no cálculo de receitas e despesas.  Além do leilão da cessão onerosa, a ser realizado em novembro, o governo incluiu a arrecadação de R$ 8,9 bilhões do leilão da concessão de petróleo na camada pós-sal, ocorrido na semana passada.

O leilão de 5 bilhões de barris excedentes na cessão onerosa renderá R$ 106,6 bilhões ao governo, dos quais o governo conta com R$ 70 bilhões da Petrobras garantidos. Desse total, R$ 52,5 bilhões entrarão no caixa do governo neste ano, sendo usados para descontingenciar (desbloquear) o Orçamento, e R$ 17,5 bilhões serão pagos em 2020.

O secretário-adjunto de Gestão Orçamentária, Bruno Grossi, explicou que o montante de R$ 17,5 bilhões não alivia o cenário de gastos para 2020. Isso ocorre porque a proposta orçamentária do próximo ano está limitada pelo teto de gastos. Para que o dinheiro da cessão onerosa possa ser gasto sem pressionar o limite de gastos, o governo precisa modificar o Orçamento no Congresso, o que ocorrerá “provavelmente” por meio de medida provisória.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil 

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. “As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno”.

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.

Por Agência Brasil

As Agências do Trabalho estão com vagas de emprego abertas para esta terça-feira (15) em Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Serra Talhada e Arcoverde. No total, são 35 oportunidades.

Em Caruaru, os interessados podem se dirigir até a Rua Padre Antônio Tomáz, número 127, no bairro Maurício de Nassau. O atendimento é das 7h às 13h. O telefone para contato da Agência do Trabalho é o (81) 3719-9480.

Nos demais municípios, os candidatos precisam comparecer a unidade mais próxima da Agência do Trabalho ou acessar o site do Ministério do Trabalho.

Confira as vagas disponíveis:
Arcoverde
Auxiliar de mecânico de autos – 1
Agente de microcrédito – 1
Cobrador externo – 1
Motorista de automóveis – 1
Pizzaiolo – 1

Caruaru
Ajudante de eletricista – 2
Analista de programação e controle da produção – 1
Auxiliar de vidraceiro – 2
Costureira em geral – 1
Oficial de manutenção predial – 1
Promotor de vendas – 2
Servente de limpeza – 1
Vendedor pracista – 2

Serra Talhada
Agente de microcrédito – 1
Analista de suporte técnico – 1
Técnico de apoio ao usuário de informática (helpdesk) – 2

Santa Cruz do Capibaribe
Ajudante de eletricista – 1
Colorista – 1
Cozinheiro geral – 1
Costureiro, a máquina na confecção em série – 5
Eletricista de rede – 1
Estampador de tecido – 1
Garçom – 1
Montador de móveis de madeira – 1
Operador de máquina de bordar – 1
Vendedor interno – 1

Fonte: G1 Caruaru

Nos dias 30 e 31 de outubro, profissionais e estudantes poderão participar do XX Congresso de Direito Asces-Unita. O evento será realizado no Centro de Convenções do Senac Caruaru e chega a sua 20ª edição como um dos mais tradicionais do interior pernambucano.

O congresso terá o tema: “Reformas e justiça social – O papel do Estado na promoção da cidadania, do direito ao trabalho e à cidadania”, acompanhando o importante momento de mudanças no país que impactam diretamente na vida de todos, assunto em bastante evidência na atualidade.

Para a coordenadora do curso de Direito da Asces-Unita, Marcela Proença, o tema foi escolhido para que os congressistas estejam por dentro não só das atualizações jurídicas e dos assuntos que influenciem em suas carreiras, mas também num contexto mais amplo. “Iremos abordar as reformas trabalhista e previdenciária partindo de um contexto mais amplo, como as questões sociais, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, entre outros pontos”, explicou.

Na programação, palestras como “Futuro próximo: proteção de dados e compliance”, “Prevalência do Negociado sobre o Legislado. Normas Coletivas, Conteúdo, Parâmetros e Limites” e “O Cenário da Previdência Social em Tempo de Reforma”, além de painéis e apresentações de trabalhos científico.

Profissionais da área jurídica e estudantes de outras instituições também podem participar. As inscrições podem ser realizadas no site www.asces-unita.edu.br

Em decisão recente sobre o chamado caso Queiroz, que envolve o filho do presidente da República e senador pelo Estado do Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão do processo em que foi indiciado e contém dados extraídos do Coaf sem a devida decisão judicial acerca da quebra do sigilo de dados dos investigado.

A decisão de Gilmar Mendes é coerente e acertada, uma vez que se baseia em decisão anterior do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que em 15 de julho de 2019 DETERMINOU a suspensão de todos os inquéritos e processos judiciais em andamento em todo o território nacional, que utilizaram dados do Coaf, Bacen e Fisco, que versam sobre movimentação bancária, sem autorização judicial.

O combate à corrupção deve ser aplaudido e estimulado pela sociedade, mas deve passar invariavelmente pelo respeito mínimo às regras, procedimentos, códigos e posturas necessárias para a sua legitimidade. Os inquéritos policiais e procedimentos de investigação próprios do Ministério Públicos devem guardar higidez ao figurino legal, sem burlar as regras de direitos e garantias fundamentais.

Na Roma Antiga, foi governador Sula ou Sila, um militar e estadista eleito cônsul por duas vezes, em 88 e 80 a.C. O regime de Sula se apoiou em uma governança brutal, em uma política denominada de proscrições, onde se elegia ao bel prazer do governante de ocasião os chamados inimigos do Estado, e determinava-se toda sorte de penas, banimentos, castigos, expurgos, sem julgamento ou direito de defesa, permitindo-se, inclusive, a execução sumária dos inimigos.

Os tempos são outros, mas a modernidade civilizatória não fez cessar o ópio embriagante do poder, dos excessos da sede de justiça sem respeito às fórmulas legais.

A Carta Política de 1988 (Constituição Federal) consagrou os dados bancários ou, em outros termos, o sigilo bancário, no rol de tutela de garantias constitucionais, umbilicalmente anotada e classificada como intimidade e vida privada. Ou seja, os dados bancários, fiscais, são direitos e garantias fundamentais insculpidos no artigo 5º, incisos X e XII, da
Constituição Federal. Desse modo, conclui-se que a inviolabilidade do sigilo de dados em toda a sua extensão (bancários, correspondência, celular, whatsapp, redes sociais), somente pode ser usado em inquéritos e processos por ordem judicial escrita e fundamentada.

O Ministério Público do Rio de Janeiro, sem autorização judicial, desprezou essa regra tão básica – intimidade e sigilo dos dados – e requereu dados fiscais diretamente aos órgão detentores da informação (Coaf, Bacen e Fisco), para instauração de procedimento investigatório criminal, atitude que afronta o artigo 5º, X, XII e LV da Constituição.

Assim, podemos concluir o seguinte: 1ª – A decisão de Gilmar Mendes é acertada, coerente, sendo uma replicação da decisão de Dias Toffoli, tema que ainda será julgado pelo plenário do STF; 2ª – O investigado Flávio Bolsonaro ainda não explicou publicamente e satisfatoriamente a sua relação com o outro elo da corrente o chamado “Queiroz”.

Flávio Bolsonaro deveria imitar Gilmar Mendes e fazer a coisa certa.

Estudantes do curso de Direito da Faculdade Uninassau, em Caruaru, realizaram uma visita técnica ao Fórum da cidade na última quinta-feira (10). Durante a visitação, os discentes puderam conhecer a rotina de trabalho e como funciona um Tribunal do Júri. A atividade foi voltada para os alunos do primeiro período, acompanhados pela professora Elizabete Rabelo, que ministra a disciplina de Português Jurídico.

Os discentes puderam acompanhar, por exemplo, como funciona o procedimento e o uso dos jargões brocardos (pensamentos sintetizados em uma única sentença, que expressa uma conclusão reconhecida como verdade consolidada), a ordem das falas, a oratória e as teses. Além das defensivas e acusatórias e suas construções.

A professora da disciplina que acompanhou os estudantes na atividade, Elizabete Rabelo, destaca a importância desse tipo de visita técnica. “Os alunos saíram empolgados, pois o discente vê na realidade como é, está na ‘atmosfera’ mais própria do direito. Eles puderam observar a forma como o juiz, a promotoria e advogados trabalham durante um tribunal do júri. Os estudantes, assim, puderam aliar a teoria vista em sala ao que é vivenciado na prática”, ressalta a docente.

A coordenadora do curso de Direito da Uninassau Caruaru, Teresa Tabosa, ressalta que essas visitas técnicas têm como objetivo aproximar o estudante de Direito da realidade profissional, logo no início da sua formação. “Elas ajudam também a torná-los profissionais qualificados quando estiverem atuando em suas respectivas áreas do Direito”, destaca a coordenadora.

A Secretaria de Saúde de Caruaru promove a Semana da Saúde Bucal nas unidades básicas e escolas do município. A ação teve início nesta segunda-feira (14), em comemoração ao mês do Dentista. Entre as atividades: palestras, busca ativa do câncer de boca nos bairros que possuem equipes de saúde bucal, atendimento com o odontomóvel e capacitação para dentistas e auxiliares de saúde bucal (ASB).

As 62 equipes de saúde bucal da rede municipal vão levar até suas comunidades temas para palestras que envolvem o cuidado com o câncer de boca; o cuidado na prevenção da erupção do 1º Molar e o cuidado da gestante nos hábitos alimentares que interferem na dentição do seu bebê.

“Durante a Semana de Saúde Bucal o dentista sai do consultório e vai ao encontro da população. O que, no dia a dia, segue o caminho inverso, ou seja, dos usuários se deslocando até uma unidade de saúde. É uma ação de extrema importância com foco na detecção precoce do câncer de boca”, comentou a coordenadora de Saúde Bucal, Eloá Souza.

A partir desta quinta-feira (17) até o sábado (19), será realizado no empreendimento Fábrica da Moda, em parceria com o 4° BPM, mais uma edição do Programa “Alerta Celular”, em Caruaru. Na ocasião, policiais farão cadastro dos aparelhos celulares dos compradores que visitarem o Centro de Compras, no sistema de proteção da Secretaria de Defesa Social (SDS).

O objetivo da ação é tirar dúvidas da população e cadastrar os celulares no sistema desenvolvido para facilitar a devolução dos aparelhos, em casos de roubos ou furtos. Para realização do cadastro é preciso saber o Imei (Identificador Internacional de Dispositivo Móvel) do aparelho. Para identificar o número é possível, através de um comando no aparelho celular.

Um stand será montado em uma das entradas do empreendimento, no horário das 9h às 17h, da quinta-feira até o sábado, sem intervalo para o almoço. Esta é a terceira vez que a ação acontecerá no Fábrica da Moda.

Fonte: G1 Caruaru

A Prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, assinou, na última sexta-feira(11), a ordem de serviço para construção do Polo Gastronômico da cidade. Localizado no centro do Parque 18 de Maio, ao lado da Feira de Artesanato, o Complexo Gastronômico foi pensado como local propício para os apreciadores da boa comida típica de feira e ponto de encontro dos turistas, visitantes, feirantes e clientes da Feira de Caruaru.

O projeto vai contemplar uma nova área para restaurantes de comidas típicas regionais na cidade e oferecerá amplo espaço central de lazer, convivência e realização de atividades culturais, além de exposições ao ar livre, contribuindo para a interação e o bem-estar social.

Para abrigar os restaurantes serão instaladas seis edificações em duas tipologias, num total de aproximadamente 950m² de área construída. Os restaurantes contarão com cozinha com capacidade para equipamentos industriais, banheiros masculino e feminino, além de salão de convivência para disposição das mesas de refeição.

A circulação entre os blocos de restaurantes será integrada e coberta por um pergolado com estrutura em madeira, que terá o papel de interligar os blocos gerando um acesso confortável e sombreado.

O pátio externo às edificações abriga uma área de mais de 370m² que ganhará um novo piso intertravado e equipamentos de mobiliário público como bancos, lixeiras, jardineiras e um pequeno palco para apresentações. Além disso, uma nova iluminação, paisagismo e uma estrutura de pergolado garantirão o conforto térmico para os usuários e transeuntes.

Numa área total de intervenção de 2.153,76m², com acessibilidade prevista em todos os espaços, o Complexo Gastronômico surge como resposta a demanda por espaços de lazer e cultura na cidade de Caruaru.

“As obras terão duração de oito meses e serão investidos mais de R$ 1,5 milhão, com recursos do Finisa”, reforçou o secretário Extraordinário da Feira, José Pereira.