Já está valendo o novo limite estabelecido para compras em free shops nos aeroportos. O limite subiu de US$ 500 para US$1 mil em produtos ou equivalente em outras moedas. A mudança foi estabelecida em outubro de 2019 por uma portaria publicada pelo Ministério da Economia.
A portaria determinou que a nova regra passaria a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Quem extrapolar o valor limite ficará sujeito a uma tributação especial prevista em lei.
Os free shops ou duty free são lojas de salas de embarque e desembarque em que produtos são vendidos sem a cobrança de tributos como Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Continua estabelecido o valor limite de 500 dólares para aquelas compras feitas no exterior e trazidas para o Brasil na bagagem. Para o Ministério o impacto fiscal da medida em 2020 será de R$ 62.64 milhões. Já em 2021 o impacto previsto aumentará para de R$72.1 milhões.
Fonte: Congresso em Foco
