Por Hortênsia Nunes B de Oliveira

Quando o tema é interpretação legislativa, temos uma gama de possibilidades que aplicar-se-ão a depender do caso, norma e matéria. A interpretação pode ser literal, restritiva, extensiva etc. Mas além das formas de interpretação, temos no âmbito legislativo métodos que visam solucionar os conflitos existentes entre as normas, os quais variam desde o tempo de sua publicação, passando por sua hierarquia e chegando à especificidade da matéria.

Sim, meus caros, temos possibilidades que serão aplicadas observando seus critérios, para que assim saibamos qual a norma que será utilizada em determinado caso, bem como qual a forma que ela será interpretada.

Esta semana tivemos uma definição pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à resolução do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Calma, vou explicar.

O contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária é aquele há a garantia real do pagamento, ou seja, funciona da seguinte forma: realiza-se a compra e venda, entretanto, para conseguir adimplir o valor do imóvel, o comprador financia o valor para a sua aquisição. Sendo assim, para conseguir o financiamento será dado em garantia ao credor-fiduciário o imóvel adquirido pelo comprador e devedor fiduciante e com isso o credor, em linguagem popular, se torna dono do bem. Sendo assim, o comprador/devedor só terá a propriedade de forma livre e desembaraçada quando estiver totalmente quitada, tendo em vista que houve anteriormente o desdobramento da posse.

Ultrapassando a base contratual, temos em tela, quando tratamos de rescisão contratual contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária duas possíveis regras: o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da alienação fiduciária.

1. Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Art. 53: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;
2. Lei da alienação fiduciária, Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, Art. 26: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

Claramente enxergamos o conflito, e nos questionamos: quando formos resolver um contrato de compra e venda na hipótese de inadimplemento do comprador/devedor fiduciante, este poderá recuperar parcela do valor que já foi pago ou não?

Para o Código de Defesa do Consumidor, de cara, já são nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, sendo assim, ele terá parte de seu dinheiro de volta. Já a Lei da alienação fiduciária estabelece que vencida a dívida, sem o pagamento total ou parcial, a propriedade do imóvel fica consolidada em nome do credor fiduciário.

Pondo fim a esta discussão, baseados nos critérios estabelecido para conflitos normativos, em 26 de outubro de 2022, tivemos o seguinte enunciado aprovado: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação especifica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”.

Sendo assim, foi esse o entendimento pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que buscou impedir o inadimplemento e o atraso dos pagamentos a serem realizas pelos compradores/devedores, posto que poderá não haver a devolução do valor já pago no caso de resolução contratual.

*Hortênsia Nunes Braz de Oliveira (hnunesboliveira@gmail.com / @hortensianboliveira) é advogada, membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-Caruaru, pós-graduada em Direito Processual Civil, Direito Tributário e Direito público.

Feriado é no Polo Caruaru. E, para aproveitar o dia da melhor forma possível, o Centro de Compras e Lazer vai realizar mais um Música na Praça. Na quarta-feira (02/11), Barthô vai animar os visitantes do Polo das 12h às 15h. Além da música ao vivo, os visitantes poderão aproveitar a praça de alimentação e conferir as novidades das mais de 200 lojas que estarão funcionando das 9h às 18h. Para a criançada, tem pista de kart, carrinhos e triciclos motorizados e brinquedos infláveis no espaço infantil.

O Centro de Compras e Lazer também está realizando mais um Festival de Prêmios. Serão sorteados uma moto 0Km, dois iPhones 12 e vales-compras no valor de R$ 500. A promoção será válida para todos os clientes que fizerem compras a partir de R$ 100 nas lojas físicas ou pelo Polo Online. A promoção tem início no dia 01 de novembro de 2022 e segue até o dia 16 de dezembro de 2023.

Aproveite o feriado, venha fazer suas compras no Polo e ainda concorra a vários prêmios.

Serviço:
Música na Praça
Data: 02/11
Hora: 12h às 15h
Local: Polo Caruaru

Estar antenado com as constantes mudanças tecnológicas pelas quais passam as plataformas digitais é uma necessidade de todos. Por isso, o Centro de Produção Cultural, Tecnologias e Negócios do Sesc (CPC Sesc) promove, de 8 a 11 de novembro, em Garanhuns, o curso Gestão de Mídias Sociais. As inscrições custam R$ 44, sendo R$ 22 para os trabalhadores do comércio e dependentes, com a Credencial Sesc em dia, e podem ser feitas na Central de Relacionamento do CPC Sesc, que fica na Rua Cônego Benigno Lira, s/n, no Centro da cidade.

O facilitador é Peu Queiroga, Apoio Digital da Diretoria de Programas Sociais do Sesc PE. Os encontros vão ser das 8h às 12h. Nos três primeiros dias, vão ser trabalhados alguns dos conceitos básicos em mídias sociais, partindo de aspectos de branding, como identidade visual, cores, objetivos, proposta de valor e sobre o perfil dos consumidores no mundo digital. No último dia, os participantes recebem uma consultoria para aprimorar o que já praticam.

“Nessa formação, falaremos ainda sobre engajamento e suas ferramentas e entenderemos um pouco sobre algoritmo, periodicidade de postagens e seus tipos, que são as principais dúvidas de quem lida com as mídias digitais”, explica Peu Queiroga.

O curso Gestão de Mídias Sociais integra as ações do HUB PE Criativo, uma parceria entre o Sesc Pernambuco e o Sebrae PE, que busca promover o desenvolvimento social e econômico de cidades do Estado, por meio da cultura e empreendedorismo.

Serviço: Curso Gestão de Mídias Sociais, em Garanhuns, com Peu Queiroga
Data: de 8 a 11 de novembro
Horário: das 8h às 12h
Local: CPC Sesc
Inscrições: Central de Relacionamento – Rua Cônego Benigno Lira, s/n, São José
Taxa: R$ 22 (trabalhadores do comércio e dependentes) e R$ 44 (público geral)
Informações: (87) 3762-3154

Foto: Felipe Correia

A Central de Abastecimento de Caruaru (Ceaca) está realizando uma feira de flores, que acontece até a próxima quarta-feira (02), data referente ao Dia de Finados.

A feira está concentrada na entrada da Ceaca e funcionando o dia todo.

Foto: Felipe Correia

A Secretaria de Saúde de Caruaru realizou, nesta quinta-feira (27), a 25ª Audiência  Pública do Sistema Municipal de Saúde. O evento aconteceu no Salão Nobre Vereador Leonardo Chaves, na Câmara de Vereadores do município, onde foram apresentadas as atividades realizadas, auditorias executadas e recursos financeiros aplicados na saúde, referente ao segundo quadrimestre de 2022.

Fizeram parte da mesa, a secretária de Saúde de Caruaru, Bárbara Florêncio, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Bruno Lambreta e o conselheiro do Conselho Municipal de Saúde, Itamar Souza. Estiverem presentes ainda os secretários executivos da pasta, representantes do Conselho Municipal de Saúde, servidores municipais, vereadores e membros da sociedade civil.

Os dados apresentados na Audiência Pública da Saúde são registrados no sistema oficial do Ministério da Saúde (MS) e podem ser verificados pela sociedade civil.

Foto: Jorge Farias

A tarde desta quinta-feira (27) foi marcada pelo início de um programa que vai intensificar o combate ao racismo nos espaços escolares do município. O “Afrobetizando Caruaru” foi lançado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (Seduc) e apresentado para gestores, coordenadores e professores, em evento realizado no auditório da antiga Fafica.

“É mais uma forma de promover a cultura de paz dentro do ambiente escolar, buscando trabalhar o combate ao racismo desde os pequenos até o EJA”, comentou a secretária de Educação de Caruaru, Aline Tibúrcio.

O “Afrobetizando Caruaru” tem a frente os professores Chris Mendes, Petrúcio Cruz e Laércio José e tem como objetivo promover o combate ao racismo nos espaços escolares, implementando as leis 10639/03 e 11645/08 na rede de ensino do município, valorizando e difundindo a cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena contribuindo para o reconhecimento desses povos e sua identidade, e o respeito às suas culturas e etnias, com formações contínuas em toda rede de educação da cidade, desde o infantil até os anos finais e EJA, utilizando um conjunto de técnicas, métodos e estratégias de ensino de maneira ativa em todo ano letivo, não somente em datas comemorativas pontuais.

“Estamos plantando essa semente e vamos colher frutos graciosos para a nossa vida, pois este programa vai ser realidade dentro do ambiente escolar e disseminado para as famílias e a comunidade”, disse o secretário executivo de Ensino da Aprendizagem, Lúcio Farias.

Além dos profissionais da Educação do município, estiveram presentes no lançamento do programa, o representante do Ministério Público de Pernambuco, Anderson Carvalho; a presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Caruaru, Lucimary Passos; a vereadora, Perpétua Dantas; Pai Kiambá de Iogum, do Ilê Axé Kiambá Oju Oya e representantes das seguintes entidades: CTPTC (Comissão de Trabalhos dos Povos de Terreiros de Caruaru), UNEGRO, UJS, Pretos é Chaves, Coletivo Ilê Dandara, Canal Candofê, Associação Cultural Afrobrasileira Ori, Coleitvo de Cultura Afrobrasileira Baque De Rum, Irmandade Elekô, Boi Tira-Teima, Copir, NEAB, Michele Guerreiro, Jansem, Banjak, Félix Junior Angoleiro, Canal A Cor Do Axé, Ivan de Airá, Lilian Linhares, Padre Paulo, Pastor Oséias, Sastra, Grupo Interreligioso, entre outros.

Os professores participarão de formações pedagógicas, ainda este ano, e o programa será colocado em prática nas escolas em 2023.

Sabendo da importância da aula em campo para assimilar e aprofundar mais os conteúdos, o Colégio Exato Prime levou os alunos do ensino médio, na última terça-feira (25), para conhecerem as instalações do Laboratório de Química do Núcleo de Tecnologia da Universidade Federal de Pernambuco, Campus Agreste (LQ/NT/CAA).

A oportunidade também serviu para a realização de uma aula sobre vidrarias, equipamentos, aparelhagem, procedimentos e normas de segurança em laboratório. Foram também realizados dois experimentos para contextualizar o ensino em sala de aula.

De acordo com o professor de Química, Wagner André, no primeiro experimento, chamado “garrafa azul”, os alunos puderam ver na prática a aplicação dos conceitos de reações reversíveis, reações de oxirredução, reações exotérmicas, além do uso de catalisadores. No segundo experimento, chamado “pasta de dente de elefante”, os alunos viram como ocorre uma reação de decomposição do peróxido de hidrogênio com liberação de O2.

“Esse projeto pedagógico foi importante para um maior engajamento dos estudantes, para uma maior significação dos conteúdos ministrados em sala de aula e para a consolidação do processo de ensino-aprendizagem”, afirmou o professor Wagner, que também é mestre e doutor em Química.

Serviço

O Colégio Exato Prime fica localizado na Rua Pascoal Leme, n° 157, no Bairro Maurício de Nassau, em Caruaru.

Mais informações pelo telefone (81) 3721-7737 e pelas redes sociais
www.exato prime.com.br (portal) @exatoprime (Instagram) e exatoprime (Facebook).

O “Dia Rosa”, será realizado nesta quinta-feira (27), das 9h às 15h, na Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). O evento, promovido pela Prefeitura de Caruaru, será uma grande ação em alusão ao Outubro Rosa, onde estarão disponibilizados serviços de beleza, autocuidado, orientações de saúde, enfrentamento à violência e empoderamento das mulheres, que serão alcançadas pela ação, entre outros. O evento é gratuito e aberto ao público feminino.

Outubro Rosa

O Outubro Rosa é uma campanha mundial de conscientização da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, que teve seu início na década de 1990. O câncer de mama é resultante da convergência de diversos fatores, dessa forma é necessário pensar em ações em vários níveis e aspectos.

Câncer de Mama

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer de mama é multicausal, relacionando o aumento do risco de desenvolvimento com fatores genéticos/hereditários, comportamentais/ambientais, bem como fatores endócrinos. Esta ampla compreensão, possibilita o acolhimento integral à mulher acometida pelo câncer, direcionando o olhar a complexidade do adoecimento, bem como a subjetividade que é o ser em existência.

Diante disso, a SPM estará participando do referido movimento, ofertando acolhimento através dos serviços do balcão da mulher, como forma de apresentar projetos voltados para a saúde e qualidade de vida das mulheres,acolhendo suas vivências e experiências, com o intuito de promover uma rede de apoio à todas as mulheres de Caruaru.

Serviço:

“Dia Rosa”
Data: 27 de outubro de 2022
Horário: 9h às 15h
Local: SPM – Rua dos Expedicionários, 30, Nossa Senhora das Dores (Centro)
Público: Mulheres

Programação:

• 9h Abertura;
• 9h Feira da Mulher Empreendedora no Salão Adalgisa Cavalcante (térreo);
• 10h Aulão de dança no auditório Antonieta de Barros (1º andar);
• 11h Palestra do Centro de Oncologia de Caruaru (CEOC), sobre os cuidados e combate ao câncer (auditório);
• 12h Intervalo;
• 13h Início do Projeto Saúde na SPM – com citologias (2º andar);
• Panfletagem durante o evento;
• Serviços de beleza até as 15h.

Cuidado e Beleza:

• Maquiagem;
• Sobrancelha;
• Unha;
• Peeling;
• Massagem;
• Reiki;
• Corte de cabelo;
• Penteado.

Saúde:

• Inauguração do Projeto Saúde na SPM, com citologia;
• Dança e atividade física;

Cidadania:

• Inscrições para os cursos de qualificação profissional;
• Inscrições para os grupos terapêuticos;
• Feira da Mulher Empreendedora;

Enfrentamento à Violência:

• Panfletagem de telefones úteis.

Ontem (25), foi comemorado o Dia do Dentista e da Saúde Bucal. Assim como acontece com o Outubro Rosa em relação ao câncer de mama, o mês é marcado por ações de alerta sobre a importância dos cuidados com a boca, a maior cavidade do corpo a ter contato direto com o meio ambiente. Há 10 anos, em alusão à data, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), por meio da sua Câmara Setorial de Saúde, e o Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita) promovem a Semana de Saúde Bucal. Este ano, o evento acontece nos dias 26 e 27 de outubro, no Shopping Difusora, das 9h às 17h.

O evento tem como objetivo proporcionar e ampliar as oportunidades de cuidados com a saúde da boca, facilitando o acesso a consultas, orientações e palestras. Além disso, a iniciativa alerta para a importância da higiene diária no combate às doenças que atingem a cavidade bucal. Para isso, a programação conta com as palestras: “Prevenção do câncer bucal, “Prevenção da cárie e doenças gengivais”, “Orientações de higiene bucal” e “Cuidados odontológicos infantis”, que serão ministradas por professores e alunos do curso de Odontologia da Asces- Unita. Haverá, ainda, triagem odontológica e encaminhamento dos casos suspeitos de lesões no projeto da TV Asa Branca de diagnóstico do câncer bucal.

De acordo com a organização do evento, a estimativa para a edição deste ano é de 2.500 atendimentos em dois dias. Responsável técnico pela Semana de Saúde Bucal, o cirurgião dentista Daniel Saturnino enfatiza a importância do evento para a população, especialmente para as classes mais baixas. “A odontologia ainda é uma área da saúde que provoca muito medo nas pessoas e o acesso a um especialista não é algo fácil para muitos brasileiros por diversos fatores sociais. Todas as ações que procuram reduzir esta distância têm um papel necessário, pois as informações em saúde de qualidade são uma poderosa ferramenta de transformar realidades”, disse.

O coordenador da Câmara Setorial da Saúde, Selem Asmar, ressalta que os cuidados odontológicos são necessários para a saúde integral do organismo. “O evento foca na saúde bucal, mas enxerga o indivíduo como um todo. É extremamente importante informar a população sobre a necessidade de promover a saúde bucal no dia a dia, desde a prática de boa alimentação e de higiene até estar atento aos sinais e sintomas de suspeição e, em se detectando alguma anormalidade, buscar o quanto antes um profissional. Promoção de saúde e detecção precoce em saúde bucal também salvam vidas”.

A presidente da Acic, Ivania Porto, comemorou os 10 anos de realização da Semana de Saúde Bucal. “Pensar em quantas pessoas foram beneficiadas com esse projeto de saúde encabeçado pela Acic e pela Asces-Unita, com o apoio do Shopping Difusora, ao longo de 10 anos, é recompensador. Estamos comemorando uma década de serviços de saúde bucal prestados à população de Caruaru e da região e de orientações de especialistas que se multiplicam por meio dos participantes e ajudam a conscientizar cada vez mais de que é preciso pensar na saúde como um todo”, finalizou.

Serviço:
Semana de Saúde Bucal
Data: 26 e 27 de outubro
Horário: 9h às 17h
Local: Shopping Difusora
Valor: Gratuito

Foto: Jorge Farias

O Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru (Refis) 2022, que abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até a data de formalização do pedido de adesão, poderá ser realizado pelo contribuinte durante todo o ano pela prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

A novidade é que agora é possível fazer o pagamento com desconto de 100% dos juros e multa e com parcelamento em até seis vezes. O objetivo do Refis é facilitar ao contribuinte a regularização de créditos tributários e não tributários das pessoas físicas e jurídicas.

Além de débitos atuais do Imposto Predial Tributário Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), estão incluídos também objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Lei nº 6.845, de 30 de março de 2022, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido.

O débito consolidado será pago à vista ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, onde o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 UFMs (Unidades Fiscais Municipais), para débitos de pessoas físicas, e a 100 UFMs para débitos de pessoas jurídicas.

O pagamento à vista, ou da primeira parcela do débito consolidado, deverá ser efetuado em até cinco dias da formalização do pedido de adesão ao programa, sob pena de imediata rescisão. O vencimento da segunda parcela, será o último dia útil do mês subsequente ao pagamento da primeira parcela, obedecendo a mesma lógica das parcelas seguintes.

Além disso, no caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo Refis Municipal 2022 poderá parcelar os valores devidos, a título de honorários advocatícios, em até seis vezes.

As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis poderão aproveitar os seguintes benefícios:

• Cota única com 100% de desconto nos juros e multas;
  – Abatimento de 100% nos juros e multas, mediante entrada de 30% do valor do débito, sendo o saldo residual dividido em até seis parcelas;
• de 02 a 12 vezes: 90% de desconto nos juros e multas;
• de 13 a 24 vezes: 80% de desconto nos juros e multas;
• de 25 a 36 vezes: 70% de desconto nos juros e multas;
• de 37 a 48 vezes: 50% de desconto nos juros e multas;
• de 49 até 60 vezes: 40% de desconto nos juros e multas;

Nos casos de reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento, ou que tenha sido rescindido, a formalização do pedido fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela, em valor correspondente a 15% do total dos débitos consolidados, limitado a 1.500 UFM, ou 25% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior, limitado a três mil UFMs.

A adesão ao Refis apresenta uma ótima oportunidade para o contribuinte evitar cobranças judiciais e protestos, além de ficar em dia com o Município, ajudando no desenvolvimento de sua cidade.