No próximo dia 30 de abril, a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde, realizará uma grande mobilização na cidade em prol do Dia ‘D’ da Campanha Nacional Influenza.

A campanha deste ano tem um diferencial das anteriores para dois grupos específicos: as crianças e os trabalhadores da Saúde, que além da vacina que projete contra a gripe, receberão também uma dose da vacina contra o sarampo. Os demais grupos receberão apenas a vacina contra influenza.

A coordenadora do programa de Imunizações de Caruaru, Tatiane Lino, alerta para a importância da vacinação dos grupos prioritários para evitar surtos da doença, que pode sobrecarregar os serviços de saúde e até levar à morte. “Há pouco tempo, vivenciamos uma epidemia de influenza sem precedentes. Por isso, o imunizante é ainda mais importante para conter o espalhamento do vírus como aconteceu com o tipo H3N2. O imunizante que está sendo distribuído esse ano é trivalente, composta pelos vírus H1N1, H3N2, do subtipo Darwin, e a cepa B”, explicou Lino.

O dia 30 de abril marca o fim da primeira etapa e o início da segunda etapa com a inclusão de novos grupos, que também poderão se vacinar. Entre os novos grupos estão as crianças de 6 meses até 4 anos, 11 meses e 29 dias; gestantes e puérperas; povos indígenas; professores; pessoas com comorbidades; pessoas com deficiência permanente; membros de forças de segurança e salvamento e das forças armadas; caminhoneiros e trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso; trabalhadores portuários; funcionários do sistema prisional; adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medida socioeducativa e pessoas privadas de liberdade.

As comorbidades elencadas pelo Ministério da Saúde (MS) para a Campanha de Vacinação contra a Influenza são:

Doença respiratória crônica; Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (Moderada ou Grave);

Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); Bronquiectasia;

Fibrose Cística; Doenças Intersticiais do pulmão; Displasia broncopulmonar; Hipertensão arterial pulmonar; Crianças com doença pulmonar crônica da prematuridade; Doença cardíaca crônica; Doença cardíaca congênita; Hipertensão arterial sistêmica com comorbidade;

Doença cardíaca isquêmica; Insuficiência cardíaca. Doença renal crônica; Doença renal nos estágios 3, 4 e 5; Síndrome nefrótica; Paciente em diálise;

Doença hepática crônica, Atresia biliar; Hepatites crônicas; Cirrose.

Doença neurológica crônica; Condições em que a função respiratória pode ser comprometida pela doença neurológica;

Considerar as necessidades clínicas individuais dos pacientes incluindo: Acidente Vascular; Cerebral; Indivíduos com paralisa cerebral; esclerose múltipla e condições similares; Doenças hereditárias e degenerativas do sistema nervoso ou muscular;

Deficiência neurológica grave;

Diabetes Mellitus tipo I e tipo II em uso de medicamentos; Imunossupressão; Imunodeficiência congênita ou adquirida; Imunossupressão por doenças ou medicamentos; Obesos grau III; Transplantados de Órgãos sólidos; Medula óssea.

Portadores de trissomias como Síndrome de Down; Síndrome de Klinefleter; Síndrome de Warkny, dentre outras.

As pessoas que possuam alguma das comorbidades listadas devem comprovar a doença por meio de atestado ou laudo médico. Durante a vacinação, será considerada também deficiência autodeclarada.

Uma recomendação quanto à vacinação dos pequenos é que as crianças de 6 meses a menores de 5 anos, que já receberam ao menos uma dose da vacina influenza ao longo da vida, deve-se considerar o esquema vacinal com apenas uma dose em 2022. Já as crianças que serão vacinadas pela primeira vez, a orientação é agendar a segunda aplicação da vacina contra gripe para 30 dias após a primeira dose. Além da vacina contra sarampo, que poderá ser aplicada simultaneamente com a vacina de influenza.

Pontos de vacinação Dia D Influenza

Local: Unidades Básicas de Saúde (zona urbana)
Horário: das 8h às 16h

Local: Supermercado Bonanza (Avenida Portugal)
Horário: 8h às 16h

Local: Supermercado Unicompras
Horário: 8h às 16h

Local: Via Parque (trecho do Grande Hotel)
Horário: 8h às 18h

Local: Caruaru Shopping
Horário: 10h às 16 horas

Local: Shopping Difusora
Horário: 10h às 16h

Local: Polo Caruaru
Horário: 9h às 16h

BRASÍLIA, QUARTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2022

Fidelidade suprema

Diferente do ministro André Mendonça – crucificado pelos bolsonaristas por ter votado na última semana pela condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) -, o outro ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para o STF, Kassio Nunes Marques, segue terrivelmente alinhado aos temas de interesse do Planalto na Suprema Corte. Além de ter sido o único a votar pela absolvição de Silveira, o ministro coleciona uma série de decisões que são vistas como protelatórias e blindagem ao governo de Bolsonaro e aliados.

Armas

Foi um pedido de vista do ministro que suspendeu, no ano passado, o julgamento de ações que questionam decretos de Bolsonaro para flexibilizar a compra e porte de armas.

Destaque

O julgamento da ação que questiona se o presidente Bolsonaro pode ou não bloquear usuários de redes sociais também parou após pedido de destaque de Nunes Marques. Entre portas no STF, há quem o chame de Advogado-Geral da Presidência.

Seguidores

Novo marqueteiro do PT, Sidônio Palmeira assume com a missão de impulsionar as redes sociais do partido e de Lula. O desafio é ampliar o engajamento e tentar reduzir a diferença no número de seguidores em relação a Bolsonaro, que lidera disparado.

Jogada

Presidente de honra do conhecido time Altos, do Piauí, o deputado estadual e candidato à reeleição Warton Lacerda (PT) arrumou um jeitinho de, a seis meses do pleito, fazer um agrado aos torcedores do Altos e do conhecido Flamengo carioca. Como cartola do clube, recolheu milhares de ingressos para venda na porta da sua própria residência, a bom preço, para o jogo da Copa do Brasil entre Altos x Flamengo no próximo domingo (1º).

Cartão vermelho

Mas a Justiça determinou a suspensão da venda, anunciou o próprio parlamentar para justificar o cancelamento da fila enorme na sua rua. Ele não revelou ainda quem deu a sentença e quem denunciou o ato que conota crime eleitoral. Além da casa do deputado, há outros pontos de vendas na capital Teresina, com preços altos entre R$ 150,00 e R$ 300,00. A Coluna tentou contato com o deputado, ainda sem retorno.

Via Ciro

A aproximação de Ciro Gomes (PDT-CE) com o União Brasil e setores do MDB congestionou a terceira via. Antes refratário ao grupo – formado também pelo PSDB e Cidadania -, Ciro agora conversa com caciques das quatro legendas. Recente pesquisa BTG mostra que ele lidera numa eventual candidatura única, com 14% das intenções de voto.

Frustrado

Em Porto Seguro, na sexta passada, Bolsonaro assistiu à apresentação da Esquadrilha da Fumaça e, na ânsia de uma mobilização maior de motoqueiros, conversou por 40 minutos com a banda dos fuzileiros navais da Marinha do Brasil. Mas não deu. Foi de carro mesmo, por segurança, com motoqueiros atrás.

Processo na OAB

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF abriu processo para julgar o advogado Pedro Calmon Mendes. Ele é suspeito de ter enganado uma ex-cliente para se beneficiar e ter usado informações falsas perante a Justiça.

Precedente

Mendes, é claro, tem presunção de inocência. Mas a admissão do processo pela OAB é um fato raro. A entidade costuma ser rigorosa na defesa das prerrogativas. E só age assim diante de fatos graves. Mendes terá de convencer seus colegas.

Verde Amarela

Em mais um ofensiva para atrair eleitores de baixa renda, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 1114/22, que estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para os financiamentos habitacionais do Programa Casa Verde Amarela, que substituiu o Minha Casa, Minha Vida. Na prática, a MP facilita a vida dos mutuários inadimplentes.

Em alta

O canal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no YouTube bateu um recorde, alcançando a marca de 3,2 milhões de visualizações nos últimos 28 dias. O número supera a marca de 1,1 milhão de visualizações, registrada no mês passado, e representa aumento de mais de 450% na média de acessos aos vídeos do TSE, desde a criação do canal, em 2010.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), realizará o aulão “Todos somos Libras”, nesta quarta-feira (27), das 8h até as 12h, no auditório do Centro Integrado de Direitos Humanos (CIDH). O evento ocorrerá em comemoração ao Dia Nacional da Libras, 24 de abril.

O aulão tem o apoio do Serviço de Inclusão Social para Pessoas com Deficiência (SISPD), e conta com a parceria do Núcleo de Acessibilidade da UFPE, Associação de Surdos de Caruaru (ASC) e do Centro Educacional Especializado em Libras (CEELI).

O evento tem como objetivo conscientizar os servidores públicos do município a respeito da importância do uso da língua brasileira de sinais e seus impactos no atendimento da comunidade surda. Ao todo, 60 participantes desfrutarão de palestra de humanização, apresentação artística em libras e aulão de libras, com os principais sinais de interação.

“Vivenciar esse momento é mais do que a celebração de uma data. É entender que o surdo tem língua, identidade e cultura própria. E cabe a toda sociedade permitir que o surdo seja surdo”, explicou o professor e intérprete de Libras da UFPE CAA, Álvaro Ferreira.

“O grande objetivo está em ampliar as possibilidades de inclusão para pessoas com deficiência. É extremamente necessário conscientizar os servidores de Caruaru na busca de um serviço cada vez mais humanizado”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Yury Ribeiro.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente (Urb), notificou a empresa Viana e Moura, onde solicitou que houvesse o reparo das ruas no bairro Xique Xique. Por meio do Código Civil Pátrio – Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no seu Art. 618, informa que “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante um prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”.

Desta forma, a Urb fez um mapeamento das ruas danificadas e a partir deste levantamento, a empresa pôde traçar um prazo de quatro meses para finalizar todo o serviço. Ao todo, serão recuperados cinco mil metros quadrados de via e as entregas serão quinzenais.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transportes de Caruaru (AMTTC), realizou reunião com participantes do modais de transporte público da Capital do Agreste.

Recentemente, foi realizada reunião com representantes do Sindicato Municipal dos mototaxistas, que dialogaram sobre as demandas e solicitaram mais fiscalizações de condutores clandestinos. Esses encontros tem como objetivo atender as necessidades atuais e futuras da mobilidade da cidade, de acordo com as premissas do PlaMob (Plano de Mobilidade de Caruaru).

“Por meio dessas reuniões tem possível orientar as ações no âmbito municipal, relativas aos modos, serviços e infraestruturas viárias e de transporte, otimizando os deslocamentos de pessoas, bens e serviços no território municipal, de acordo com as políticas públicas do Poder Municipal”, pontuou o presidente da AMTTC, Matheus Freitas.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura (FCC), divulgou a lista de habilitados no edital de artesanato 2022 para artesãos e artesãs que produzem a arte do barro e que são residentes do Alto do Moura. Com o tema: “Religiosidade e Folclore Nordestino”, 80 artistas foram selecionados e suas peças farão parte da exposição em comemoração ao aniversário da cidade.

O objetivo do chamamento é incentivar esses artesãos, incluindo as famílias tradicionais e discípulos do Mestre Vitalino, como forma de reconhecimento dessa importante linguagem da cultura caruaruense.

As obras passaram por comissão julgadora, na qual fez parte duas pessoas do poder público municipal e duas pessoas da sociedade civil, indicadas pelo Conselho de Política Cultural de Caruaru. As peças não selecionadas terão um prazo de 30 dias para recolher suas obras na Casa da Mulher Artesã, no horário das 8h às 13h.

Em caso de não comparecimento, as peças serão doadas para instituições de caridades.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde, realiza, na próxima quinta-feira (28), a 23ª Audiência Pública de Saúde, que acontecerá das 9h às 12h, na Câmara de Vereadores de Caruaru. A ação atende a Lei Complementar 141, que determina a realização quadrimestral de Audiência Pública da Saúde, na Casa Jornalista José Carlos Florêncio.

Ela tem como objetivo promover o diálogo da administração pública com os diversos segmentos sociais, buscando a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados no setor de Saúde, auditorias realizadas e serviços produzidos no âmbito municipal do SUS, referente às contas do terceiro quadrimestre de 2021.

De acordo com a secretária de Saúde de Caruaru, Bárbara Florêncio, as audiências públicas são ferramentas importantíssimas, porque são instrumentos de transparência na gestão fiscal e orçamentária. “É fundamental que a população tenha conhecimento sobre todo o trabalho prestado pela Secretaria Municipal de Saúde, neste momento, podemos apresentar como os recursos foram aplicados e convertidos em serviços à população”, disse a secretária.

Todos os dados apresentados nas audiências públicas do município estão disponíveis para acesso no Portal da Transparência.

BRASÍLIA, TERÇA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2022 – Nº 3336

Balcão de dados

Em meio à escalada de fraudes e golpes aplicados por criminosos que têm acesso às informações das vítimas, a Receita Federal autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a vender dados pessoais e registros de empresas brasileiras a terceiros. De pessoas físicas, conforme a portaria 167 da Receita Federal, podem ser comercializados dados como CPF, nomes completos, datas de nascimento e situação cadastral. Das empresas, estão à venda no balcão dados como CNPJ, endereços, informações pessoais de donos e sócios, além de certidões negativas e notas fiscais. Deputados reagiram à medida.

Controle

André Figueiredo, deputado do PDT, apresentou projeto (PDL 90/2022) para sustar a portaria: “Fere a Constituição ao tirar do cidadão poder de controle sobre as próprias informações”.

Quem?

Em requerimento ao Ministério da Economia, o deputado José Guimarães (PT) afirma que “a alegação de que os dados serão usados para fins ‘de políticas públicas’ é genérica”. E indaga “quem está recebendo e pagando por esses dados ?”.

Natimorta

A articulação do Governo no Senado, sob liderança de Carlos Viana (PL-MG), praticamente sepultou a CPI do MEC. A oposição só conseguiu 25, das 27 assinaturas necessárias para criar a comissão.

Entusiasta

Uma das entusiastas e articuladoras da indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira-dama Michelle Bolsonaro não falou mais com o ministro após o voto pela condenação do deputado bolsonarista Daniel Silveira.

Irritados

Parlamentares da bancada evangélica também ficaram terrivelmente irritados e não digeriram a justificativa do ministro. Mendonça pregou que é preciso “separar o joio do trigo” e que, como cristão, não pode “endossar comportamentos que incitam atos de violência contra pessoas”.

Respaldo

Antes presidenciável, o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta tem mantido distância, até virtual, das discussões sobre a definição do pré-candidato da terceira via ao Planalto. Desiludido, espera respaldo do seu partido, União Brasil, para concorrer à única vaga ao Senado do Mato Grosso do Sul. Caso consiga convencer a legenda, terá a ex-ministra Tereza Cristina (PP) como forte concorrente.

Tiro no pé

O Marketing do PT deu um tiro no pé em peça de campanha nas redes sociais que diz: “Com Bolsonaro a corrupção voltou”. Então havia corrupção antes de Bolsonaro, como acusa o atual presidente? Passa a impressão de que alternância de poder no Brasil então é troca de gangue, diante das denúncias no atual.

Ianomâmis

A Comissão de Direitos Humanos do Senado recebeu de lideranças indígenas ianomâmis denúncias de abusos contra crianças e adolescentes praticados por garimpeiros, em Roraima. Ao colegiado, Alisson Marugal, Procurador da República, apontou que há uma tragédia humanitária em curso: “Afeta mais de 16 mil indígenas, especialmente índios de pouquíssimo contato com a sociedade, e exige uma verdadeira operação de guerra para retirada de milhares de garimpeiros”.

1º de Maio

As redes sociais bolsonaristas estão agitadas com a convocação de uma “grande manifestação” no dia 1º de maio contra o STF. O Movimento B22 (Bolsonaro 22) difunde vídeos defendendo o impeachment de Alexandre de Moraes e levanta a bandeira de que “essa será a pauta única do Dia do Trabalhador”.

Fôlego

Oficializado como pré-candidato do Republicanos ao Senado pelo Rio Grande do Sul, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, se prepara para a maratona da disputa pedalando. No domingo, 24, pela manhã, esbanjou fôlego ao cruzar a Avenida L4 Sul, em Brasília, acompanhado por seguranças e carros batedores.

Transporte

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) aponta tendência de crescimento do setor em 2022. No acumulado de janeiro e fevereiro, em relação ao mesmo período do ano anterior, o transporte cresceu 14,5%, enquanto o índice geral subiu 8,4%. Esta é a quarta divulgação do índice em que o setor de serviços de transporte supera o mês imediatamente anterior.

Por Hortênsia Nunes B. de Oliveira

Existem casos em que o em um contrato de aluguel comercial o locatário oferece como caução um bem de família. Assim, quando o locatário torna-se devedor, diante da inadimplência, o locador assume a função de credor e pode executar o débito existente. Sendo assim, pode o bem caucionado ser objeto de penhora? Para conseguirmos responder essa pergunta devemos entender alguns pontos.

O processo de execução é a forma que o indivíduo, que figura como credor, busca a satisfação ou a concretização de um direito já certo que encontra-se em inadimplência ou não foi cumprido. No curso deste processo existem meios dados pelo legislador para alcançarmos a satisfação desse crédito, sendo um deles a penhora. Este instituto é típico da execução que consiste na apreensão de bens do devedor, via mandado judicial, para a consecução do pagamento da dívida ou da obrigação objeto da execução; e recai sobre tantos os bens quantos bastem para o pagamento do valor devido.

O Código Processual vigente estabelece que estão sujeitos à execução, os bens integrantes do patrimônio do devedor, sejam eles presentes ou futuros e ainda aqueles que estejam em poder de terceiros; do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida etc. Entretanto, o mesmo diploma traz bens que são exceções à penhora, bens que não podem ser apreendidos para a satisfação da obrigação ou do crédito, são os chamados bens impenhoráveis.

Um exemplo que temos como bens impenhoráveis, é o bem de família. Nas palavras de Maria Helena Diniz, o bem de família é um instituto, “que tem por escopo assegurar um lar à família ou meios para o seu sustento, pondo-a ao abrigo de penhoras por débitos posteriores à instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas condominiais.”

Observando esses pontos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável. Seria uma hipótese em que o legislador protege o devedor? Esse sim, poderíamos ter como um efeito reflexo, entretanto o intuito do legislador é proteger a família e não o devedor, por isso existe a proteção legal sob esses bens. Consequentemente, as exceções à impenhorabilidade do bem de família são pontuais e expressas, permitindo assim o alargamento das exceções da norma.

Mas você pode perguntar: mas, se foi o próprio devedor que caucionou o bem? Para o STJ, o simples fato do oferecimento em garantia do bem não gera a renúncia da proteção ao bem de família. Diga-se de passagem, entendimento diferente ao dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual decidiu pela possibilidade da penhora do bem tendo em vista que o devedor ofereceu em garantia o bem.

Devemos ter em mente o direito fundamental à moradia, consequência do princípio da dignidade da pessoa humana. Sendo assim, o bem de família, mesmo que caucionado, é impenhorável e não pode ser penhorado para o pagamento de uma dívida decorrente de contrato de locação e para afastá-la, seria necessária comprovação da violação da boa-fé objetiva.

*Hortênsia Nunes Braz de Oliveira (hnunesboliveira@gmail.com) é advogada, pós-graduada em Direito Processual Civil, Direito Tributário e Direito público.

“Pernambuco sofre ainda com agenda do século XVIII. A água já deveria ser um problema solucionado em nosso estado, mas infelizmente ainda contamos com promessas, ordem de serviços assinadas, mas o resultado na prática não chega na vida da população”, apontou a pré-candidata ao governo, Raquel Lyra, durante sua visita à barragem de Serro Azul, em Palmares. Das cinco barragens prometidas pelo estado, apenas Serro Azul ficou pronta, mas funciona apenas como contenção, sem abastecer os municípios do entorno.

De acordo com moradores, o governo do Estado não cumpriu as compensações econômicas, sociais e ambientais da obra. “Um caminhão-pipa custa, hoje, entre R$ 180 e R$ 240, a depender da necessidade do abastecimento. Enquanto isso, as famílias sofrem sem água na torneira para o consumo, tomar banho, cozinhar e para poder criar animais e cuidar de suas famílias”, acrescentou a presidente do PSDB Pernambuco.

A programação na cidade contou com as presenças do deputado federal Daniel Coelho e dos estaduais Priscila Krause e Álvaro Porto, da prefeita de Catende, Dona Graça, entre outras lideranças.

A agenda em Palmares seguiu na Associação Comercial de Palmares (ACP), onde aconteceu uma roda de conversa com comerciantes, estudantes, lideranças e representantes de diversos setores da comunidade. “É evidente que se encerrou um ciclo. Esse grupo que está no poder não tem mais nada a oferecer para Pernambuco. Raquel não é uma fala diferente é o fazer diferente. Estamos aqui para olhar para frente e vamos mudar Pernambuco”, destacou o deputado Daniel Coelho. Já a deputada Priscila Krause complementou que “o pernambucano está indignado, sofrendo na pele e vai decidir no voto o que pode mudar na sua vida, quem pode fazer a UPA funcionar, gerar emprego e renda, desenvolver nossas cidades. A Zona da Mata está esquecida e parece estar condenada a seguir uma mesma história. Temos que descobrir nossas possibilidades e vocações e dizer por meio do voto que temos opções sim. Vamos juntos, como multiplicadores, levar essa mensagem e mudar Pernambuco”, ressaltou.

“Além do maior centro comercial da região, também é centro de educação e saúde, mas continuamos órfãos de liderança política e de ações estruturadas. Pedimos à pré-candidata que paute ações, a partir de janeiro de 2023, com um olhar para a nossa região. Palmares e a Mata Sul é uma região que tem uma história de vitórias”, defendeu o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmares, Wilson Monteiro. Para a liderança sindical Walter Portela, “esse governo nos abandonou. O povo daqui quer trabalho, nós temos vocações que precisam ser valorizadas, mas somos invisíveis”, disse.

Também acompanharam a agenda o deputado estadual Álvaro Porto, o presidente do Cidadania em Pernambuco, João Freire, o ex-deputado estadual, Rido Braz, os pré-candidatos a deputado federal, Rodolfo Albuquerque, e estadual Chico Rodrigues, o presidente do Cidadania em Palmares, Abidiel Júnior.

Foto: Tiago Calazans