Os serviços de distribuição de água, assim como os de coleta e tratamento de esgoto, ainda não são realidade em diversos municípios brasileiros, sobretudo naqueles localizados nas regiões Norte e Nordeste do País. Para se ter ideia, dados do Instituto Trata Brasil revelam que 36 municípios nas 100 maiores cidades do Brasil têm menos de 60% da população com coleta de esgoto.

Na avaliação do presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, esse quadro pode melhorar, principalmente após a sanção do Novo Marco Legal do Saneamento Básico pelo Poder Executivo Nacional. No entanto, ele ressalta que a universalização do setor, com meta estipulada para 2033, vai depender das políticas adotadas pelos gestores municipais, que têm responsabilidades inerentes ao oferecimento desse tipo de serviço à sociedade.

“A primeira autoridade que tem que se preocupar com saneamento é o prefeito. Eu falo isso porque é muito comum o prefeito se esconder atrás da empresa de água e esgoto, como se ela fosse a responsável. Ela é a empresa que opera, que tem que levar o serviço. Mas, quem é responsável pelo planejamento sanitário da cidade, por cumprimento de prazos, de metas, por fiscalização, regulação é a prefeitura”, explica.

Ainda segundo Édison Carlos, uma das medidas que deveria ser adotada pelos gestores municipais seria a disponibilidade de um setor dentro da prefeitura voltado para atender demandas exclusivas do setor de saneamento. “É muito comum a gente ligar nas prefeituras e não ter ninguém responsável pelo saneamento lá. Eles delegam para a empresa de água e esgoto, e não pode ser assim”, disse.

“Eles precisam ter algum departamento na prefeitura que olhe o contrato que existe entre a cidade e a empresa, verificar se existem metas, já que isso é uma exigência da nova Lei. Se houver divergência nas metas, elas precisam ser adaptadas. As empresas precisam dizer para o prefeito como ela vai conseguir executar os serviços, informar a qualidade dos serviços, a regulação. O prefeito tem que verificar qual a agência reguladora dos serviços. Isso é obrigatório”, destaca.

A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lins, lembra que a Constituição Federal determina que a União, os estados e o Distrito Federal também têm competências para promover programas que melhorem as condições de saneamento básico.

Ou seja, não se trata de uma competência exclusiva dos municípios.
Mesmo assim, Cláudia Lins reforça que os gestores precisam estar atentos às exigências referentes aos contratos e não deixar de seguir à risca as determinações da nova legislação, sob o risco de não receberem recursos do governo federal destinados à aplicação no setor.

“O gestor precisa saber se ele tem condições de investir ou não na universalização daqueles serviços. Porque se ele não tiver condições de investir, vai ser preciso aderir à regionalização. O município que não aderir a uma proposta de regionalização, vai ficar sem acesso aos recursos federais, porque a regionalização é uma condição de acesso a recursos de saneamento”, pontua.

O Novo Marco Legal do Saneamento
Sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro em julho de 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento tem como principal objetivo universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta é atingir a universalização até 2033. Neste caso, 99% da população brasileira teria acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.

O diretor Executivo da Abcon, Percy Soares Neto, lembra que, pela nova legislação, os municípios poderão formar blocos nos quais os serviços serão oferecidos de forma compartilhada. Segundo ele, essa medida permite que as cidades pequenas não deixem de ser beneficiadas com o novo marco.

“Cabe aos prefeitos entender o seu sistema, avaliar as oportunidades e as vantagens de aderir aos processos de regionalização que devem ser conduzidos pelos governos dos estados e partir para um novo momento do saneamento. Ou seja, a partir da adesão à regionalização, contribuir para que os estudos de modelagem fiquem prontos, fazer os editais de licitação e ter operadores comprometidos com metas e padrões de atendimento da população”, pontua.

Percy Soares também destaca a maior abertura para participação de empresas privadas que atuam no setor de saneamento, possibilitada pelo novo marco. O diretor Executivo da Abcon entende que o País passa por uma situação complicada e a concorrência para oferta dos serviços exigirá mais qualidade no que se refere à disponibilidade de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto para a população.

“É claro que muitos operadores privados têm mais condições de aceder a essas licitações. Nos dois últimos grandes leilões, da região metropolitana de Maceió e a concessão do esgoto no Mato Grosso do Sul, houve a participação de operadores públicos e privados, que competiram em pé de igualdade. Nas duas licitações, os privados foram vitoriosos, ou porque deram maior outorga ou, no caso de Maceió, ou porque deram maior deságio no preço do metro cúbico, como no MS”, exemplifica.

De acordo com o Trata Brasil, no Norte do País, o tratamento de esgoto é de apenas 21,70%. Já o Nordeste trata 36,24%. No Sudeste, o índice é de 50,09%, enquanto o Sul trata 45,44% dos esgotos. No Centro-Oeste por sua vez, 53,88% do esgoto da região é tratado.

A partir da universalização, estima-se que haja uma redução de até R$ 1,45 bilhão nos custos anuais com saúde, de acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Com a nova legislação, os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e empresas estaduais de saneamento foram extintos. Atualmente, esses acordos são celebrados com regras de prestação de tarifação, mas sem concorrência. Com o novo marco legal, há abertura de espaço para os contratos de concessão e a obrigação da licitação, nas quais podem concorrer empresas públicas e privadas.

Os contratos de programa em andamento serão mantidos. Porém, os contratos que não possuírem metas de universalização e prazos terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão. Caso isso ocorra, esses contratos poderão ser prorrogados por 30 anos.

Fonte: Brasil 61

BRASÍLIA, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2021

Chapa Bolsonaro-Mourão

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral julga, em fevereiro, duas ações – da coligação Brasil Soberano (PDT/Avante) – que pedem a cassação da chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. As denúnicas apontam que empresários bolsonaristas contrataram serviços para envio em massa de mensagens por meio do WhatsApp, o que teria desequilibrado a disputa. O plenário da Corte Eleitoral deve decidir, antes do julgamento do mérito, sobre um pedido da Procuradoria Geral Eleitoral para coleta de mais provas, incluindo quebras de sigilo.

Mais duas

De acordo com informações do TSE solicitadas pela Coluna, a chapa eleita em 2018 é alvo de mais duas ações protocoladas pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS). Também envolvem suspeita de envio de disparo de mensagens em massa.

Fake News

Essas ações ainda aguardam compartilhamento de dados de inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado inquérito das Fake News.

Mulheres

Estão na fila outras duas ações apresentadas pelas coligações Unidos para Transformar o Brasil (Rede/PV) e Vamos Sem Medo de Mudar o Brasil (Psol/PCB) que apontam suposto abuso eleitoral decorrente de um ataque hacker ao grupo virtual “Mulheres contra Bolsonaro”.

Distúrbios

O TSE também recebeu, na última semana, pelo menos três representações para que Bolsonaro se explique sobre acusações de fraude no sistema eleitoral brasileiro. O presidente afirmou que foi “roubado nas eleições de 2018” e que distúrbios poderão acontecer no Brasil em 2022 caso não seja adotado o voto impresso.

Sigilosos

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), negou à Polícia Federal o compartilhamento de documentos sigilosos.

Pandemia

No ofício de resposta (nº 121– CPMI FAKENEWS), Coronel posiciona que eventual decisão (pelo compartilhamento) só se legitimaria após deliberação do plenário da CPMI. A comissão está parada desde o início da pandemia. “O único caminho aberto a esta Presidência é o de negação do pedido”, encerra o senador.

Adesão

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e seu candidato apadrinhado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), dão como certa a adesão das bancadas do PT e do PDT. Os senadores petistas se reúnem hoje para bater o martelo sobre a sucessão na Casa.

Líderes

Dois motivos pesam para a inclinação do PT à candidatura de Pacheco: o partido já apoia o bloco do MDB na Câmara (Baleia Rossi) e, no Senado, entre os possíveis candidatos emedebistas, estão os dois líderes do Governo Bolsonaro.

Onipresente

A deputada federal Tabata Amaral (PDT) está numa agenda intensa entre São Paulo – seu estado de origem – Brasília, onde exerce o mandato e o Recife, terra do seu noivo e prefeito João Campos. Sua rotina começa na sexta à noite e só termina na manhã de segunda-feira. Participa de todas as agendas do gestor.

Sono

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) ironiza declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que classificou Bolsonaro de ‘covarde’. “Despertou de um sono profundo? Só lembro ao deputado que quem tem instrumentos e não age é também covarde e cúmplice do que está ocorrendo. Vai abrir o impeachment?”, indaga.

Estoque

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, terá que prestar explicações, até o fim desta semana, sobre o estoque de seringas e agulhas da União e dos estados para iniciar a vacinação contra o Covid-19. A determinação é do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que até este domingo (10), 96,05% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 43.857, dos quais 17.664 foram através do teste molecular e 26.193 do teste rápido, com 13.608 confirmações para à Covid-19, incluindo um óbito que estavam em investigação, no dia 10 de janeiro, sendo ele: mulher, 80 anos, com comorbidades.

O número de casos descartados subiu para 29.609.

Também já foram registrados 59.740 casos de síndrome gripal. Hoje, 37 pacientes estão orientados a ficar em isolamento domiciliar.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que até esta sexta-feira (8), 96,05% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 43.788, dos quais 17.595 foram através do teste molecular e 26.193 do teste rápido, com 13.575 confirmações para a Covid-19, incluindo dois óbitos que estavam em investigação, nos dias 9 de julho de 2020 e 3 de janeiro de 2021, sendo eles: homem, 68 anos, com comorbidades; homem, 62 anos, com comorbidades.

O número de casos descartados subiu para 29.575.

Também já foram registrados 59.549 casos de síndrome gripal. Hoje, 89 pacientes estão orientados a ficar em isolamento domiciliar.

O Colégio Exato Prime, em Caruaru, continua com as matrículas abertas para 2021. Este ano, a unidade conta com muitas novidades, que prometem dar uma alavancada não só no sistema educacional da instituição, mas de toda a cidade.

Os estudantes do Exato Prime agora têm à disposição o programa bilíngue da Internacional School, considerado pelo Prêmio Top Educação como o melhor programa bilíngue do Brasil. Além disso, o colégio conta com o sistema didático Pitágoras de Ensino, que oferece soluções educacionais completas e integradas, utilizando toda tecnologia para que se possa potencializar a trajetória de todo o currículo pedagógico. “Os conteúdos e as metodologias são os caminhos para se adequarem melhor às características de cada turma, facilitando o engajamento e o desempenho de todos”, disse a coordenadora pedagógica, Maysa Alcântara.

Já o Internacional School tem como propósito desenvolver soluções bilíngues efetivas, isto é, ensinar o idioma coerente com a realidade das escolas brasileiras e, principalmente, com as do Nordeste. As aulas serão bastante criativas e práticas e acontecerão dentro de um ambiente de total imersão na língua inglesa. “Durante as aulas, os alunos aprenderão não apenas o idioma, mas também as habilidades e competências que os acompanharão por toda a vida e ao longo de suas carreiras”, enfatizou a coordenadora.

Essas novidades abrangem todos os níveis educacionais do colégio, desde o ensino infantil ao médio. “É de grande importância salientar que trabalhamos com um sistema sociointeracionista, com uma visão construtivista, que vislumbra o desenvolvimento do ser humano como um todo. Buscamos sempre a formação de cidadãos globais, pautados na participação ativa dos alunos no processo de aprendizagem”, disse dra. Amélia Vidigal.

Segundo ela, essa combinação de conteúdos curriculares, de inteligência emocional e de desenvolvimento tecnológico, permite que os estudantes, professores e colaboradores desenvolvam uma visão do sistema como um todo, contribuindo profundamente com a formação educacional e a saúde física e mental de todos os que compõem a família Exato.

“O nosso ensino, que integra a valorização da natureza, tem a sustentabilidade como elemento indispensável à preservação do meio ambiente, pois possui como estrutura basilar da vida o criacionismo e Jesus Cristo como o principal fundamento de nossa existência. A formação de valores sociais, norteada pela ética, disciplina, respeito, empatia, colaboração e trabalho em equipe, é parte fundamental do nosso ensino, por ser a consolidação de uma educação que abrange muito mais do que as dependências da escola, pois alcança os mais variados lugares da sociedade com a formação de cidadãos capazes de construir um país cada vez melhor”, informou dra. Amélia.

Estrutura

O colégio oferece turno integral semanal, com banca de estudos, aulas de robótica, conservatório de música, sala de terapia ocupacional, horta sustentável de alimentos orgânicos, salão de jogos, anfiteatro, psicomotrocidade, aulas de karatê, transporte escolar, monitoria psicossocial, natação, tênis de mesa, aulas de violão e de teclado. Destaque para as aulas profissionais de natação, em parceria com a Aquafit, onde vários talentos já foram formados.

“Desde a estrutura física (passando pelo cuidado com a alimentação e o acompanhamento pedagógico) à metodologia de ensino, tudo foi pensado com foco nas necessidades de cada faixa etária”, concluiu dra. Amélia Vidigal.

O Colégio Exato Prime fica localizado na Rua Pascoal Leme, no Bairro Maurício de Nassau, em Caruaru. Mais informações pelo telefone (81) 3721-7737 e pelas redes sociais
www.exato prime.com.br (portal) @exatoprime (Instagram) e exatoprime (Facebook)

Por Hortênsia Nunes B. de Oliveira*

Você é proprietário de veículo automotor? Já está lembrado de suas obrigações? Certamente já está de olho para o pagamento do seu IPVA, ou pelo menos deveria. Mas você sabe o que é esse imposto?

IPVA é uma sigla utilizada para identificarmos o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores, sejam eles terrestres, aquáticos e aéreo. Este tributo possui competência Estadual, é devido anualmente e é regido em Pernambuco pela Lei nº 10.849/1992.

Considera-se ocorrido o fato gerador a depender do caso. O mais comum é para o caso de veículos usados, quando ele é gerado no primeiro dia útil de janeiro. Podemos exemplificar outro momento quando se tratando de veículo novo, que se considera ocorrido o fato gerador na data de sua aquisição pelo consumidor, ainda quando da incorporação ao ativo permanente por empresa fabricante ou revendedora de veículos. Também se considera ocorrido na data em que se perde a imunidade ou a isenção.

O valor a pagar é calculado com base no valor venal do veículo, sobre o qual aplica-se uma alíquota que varia de 1 a 4%. No presente ano, os valores do IPVA relativos ao exercício de 2021 estão disponíveis na página da Secretaria da Fazenda do Estado – SEFAZ na Internet, no endereço eletrônico www://sefaz.pe.gov.br/Serviços/IPVA. Já o prazo para o recolhimento do imposto relativo a veículos usados modifica conforme número do último dígito da placa identificadora do veículo, iniciando em 9.2.2021, conforme a tabela elaborada e disponibilizada pela Secretaria da Fazenda do Estado.

Além das hipóteses de pagamento, que são mais comuns, existem na legislação hipóteses de imunidade, de concessão de redução da base de cálculo e da alíquota, bem como de isenção. As imunidades visam garantir direitos sociais e fundamentais, quem possui direito a estas são por exemplo órgãos públicos da administração direta federal, estadual e municipal, visando manter uma reciprocidade.

As hipóteses de isenção estão previstas no artigo 5º da Lei respectiva e podemos mencionar algumas, que são: veículo nacional de portador de deficiência ou entidade; veículo rodoviário utilizado na categoria táxi, observando-se alguns requisitos; veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista etc. Para o reconhecimento do direito à fruição desse benefício fiscal relativo ao IPVA, o requerimento deve ser apresentado à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, até o vencimento da correspondente cota única, na hipótese de isenção.

Por fim cabe desmistificar uma dúvida que sempre aparece quando falamos desse imposto. Ao contrário do que muitos pensam o valor que é pago ao quitar o IPVA não é utilizado exclusivamente para conserto de rodovias, estradas e ruas. O imposto não é vinculado, e nesse caso, entra como recurso para Administração Pública Estadual, podendo ser gasto de acordo com as necessidades do Governo.

*Hortênsia Nunes Braz de Oliveira é advogada, Pós-Graduada em Direito Processual Civil e Direito Tributário e Membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico- OAB/Caruaru

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que desejam optar pelo regime tributário do Simples Nacional podem solicitar a mudança até o último dia útil do mês de janeiro, 29 de janeiro. A solicitação somente pode ser realizada neste período, pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, ao clicar em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).

Ao optar por esse modelo, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS E INSS patronal), de uma única vez, o que reduz custos e facilita o pagamento das obrigações, permitindo menos burocracia para administrar o negócio. Ao ter o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

Para saber se a empresa pode aderir ao Simples Nacional é necessário verificar as vedações previstas no art.3º, §4º e art.17 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006). Vale registrar que o sistema automaticamente verifica a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive de débitos na Receita Federal da União e nos respectivos estados, municípios e Distrito Federal. Caso seja identificada alguma pendência, a solicitação ficará em análise. Durante o prazo da opção, apenas as empresas em atividades podem cancelar o pedido, salvo se já houver sido deferido.

Para as empresas que estão em início de atividade, o prazo para solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPF da seguinte forma:

180 dias para empresas abertas até 31/12/2020
60 dias para empresas abertas a partir de 01/01/2021
Após o deferimento, a opção passa a valer da data de abertura do CNPJ. Depois do prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do próximo ano, de acordo com o calendário estabelecido pelo regime.

Inadimplentes em 2020 não serão excluídos

Atendendo a um pedido do Sebrae, o Governo Federal decidiu não excluir do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020. Dessa forma, a ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

O Sebrae também tem articulado com os parlamentares a aprovação no Senado Federal do PLP 200/2020, que institui a moratória dos tributos vencidos entre 1º de abril de 2020 e 30 de setembro de 2020 e do PLP 224/2020, que institui o PREX-SN, que trata de uma renegociação de débitos tributários do Simples Nacional, com vistas à sobrevivência das micro e pequenas empresas.

Apesar da crise causada pela pandemia, dados da arrecadação de setembro, fornecidos pelo Ministério da Economia, apontaram que os pequenos negócios estão conseguindo pagar os impostos devidos no mês junto com as parcelas que haviam sido suspensas por causa da Covid-19.

“Hoje, nós assinamos com o Butantan. Menos de 24 horas depois da MP (que libera compra de vacinas antes de aval da Anvisa), nós assinamos o contrato para as primeiras 46 milhões de doses até abril e 54 milhões de doses no decorrer do ano, indo a 100 milhões de doses”, disse Pazuello.

O general lembrou que, desde outubro, a pasta já havia assinado um memorando de entendimento, mas que só poderia assinar um contrato após a publicação da Medida Provisória 1.026, em edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (6).

“Eu só podia fechar o contrato e empenha com a MP, que dá essa autorização, se não eu tenho que esperar (a vacina) ficar pronta e registrada, e incluir no SUS e depois pagar. São as leis do nosso país, aliás, muito boas, que protegem o cidadão e o erário público”, disse Pazuello.

Durante a coletiva, o secretário-executivo da pasta, Élcio Franco, reforçou a necessidade da MP para a compra da vacina. “Estávamos em tratativas, memorandos de entendimento, mas não podíamos contratar”, enfatizou ao citar a lei 6.360, de 1976, que proibia a comercialização de produtos anteriormente ao registro na Anvisa.

No entanto, contradisse o ministro quando indicou que estão garantidas pelo contrato apenas as primeiras 46 milhões. “Não temos orçamento neste momento para fazer a contratação integral das 100 milhões de doses. […] Em um primeiro momento, é uma contratação de 46 milhões de doses com a opção de 30 dias ao término dessa entrega nós fazermos um novo contrato para adquirir as outras 54 milhões”, explicou.

Eficácia de 78%

O Instituto Butantan informou nesta quinta-feira à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que a vacina CoronaVac, feita em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac, tem uma eficácia de 78% em casos leves e 100% em casos graves. As informações foram confirmadas pelo governo de São Paulo em coletiva de imprensa.

O percentual significa que a cada grupo de 100 pessoas que recebem as duas doses do imunizante, 78 estarão efetivamente imunizadas contra a covid-19. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda percentual mínimo de 50% de eficácia para que um imunizante seja registrado.

No caso das ocorrências graves da doença, a eficácia é de 100%. Anteriormente, em coletiva de imprensa, realizada em 23 de dezembro, o diretor do Butantan, Dimas Covas, já havia informado que o grau de proteção do imunizante em relação a casos graves foi de 100%.