Por Hortênsia Nunes B. de Oliveira

Essa semana é uma das mais românticas do ano já que amanhã é o dia que os casais esperam para que possam comemorar o Dia dos Namorados e a véspera do dia do santo casamenteiro, Santo Antônio. Com o passar dos anos, com mudanças de costumes e padrões, os namoros mudaram e seu conceito foi estendido. Com isso, no mundo jurídico surgiram alguns conflitos com o principal questionamento: É NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL?

A discussão em tela surgiu pelo fato que alguns casais estão morando juntos, outros separados durante a semana e juntos no final de semana. Seria esse fato capaz de caracterizar uma união estável? O simples fato de um casal de namorados morarem juntos constitui essa modalidade? Ou o fato de não morarem descaracterizaria de imediato?

O termo união estável está previsto tanto em nossa Constituição, quanto no Código Civil. Ela é reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, podemos considerar que esses, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, são os requisitos para a caracterização da união estável. ⠀⠀⠀

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Destaquemos que, anteriormente, a união estável poderia ser reconhecida apenas pela união entre o homem e a mulher. Por isso, em 2011, o Supremo Tribunal Federal equiparou as uniões entre pessoas do mesmo sexo à união entre casais de sexos diferentes.
Posto isso, observemos que não há um tempo legal delimitado objetivamente, o que é ressaltado é a real intenção da constituição da família, critério claramente subjetivo. Mas, fique claro o que deve haver é a intenção de constituir uma família, e não necessariamente a concretização da constituição da família. Além disso, por consequência interpretativa a Súmula 383 do STF, a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável para a sua caracterização.

As pessoas que moram em domicílios distintos podem viver em união estável, bem como as pessoas que vivem no mesmo ambiente podem ser namorados. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido demonstrado anteriormente, já que estabeleceu que a diferenciação reside, justamente, na intenção (animus) de constituir família. A distinção, veja-se, estará na intenção e para a comprovação desta são utilizados mecanismos probatórios.

Por fim, deixo uma dica para aqueles que são mais cautelosos e gostam de se resguardar das questões futuras e incertas de um relacionamento. É possível delimitar e reconhecer o enlace afetivo como namoro em um contrato, trazendo maior segurança para as partes, evitando interpretações adversas e efeitos gerados pela união estável, que podem trazer, por exemplo, respaldos patrimoniais em uma separação.

Lembremos que estabelecer contratualmente regras para o relacionamento não é sinônimo de desconfiança para com seu parceiro. Na verdade, significa resguardar os direitos e deveres de ambos, diante das mudanças sociais dos tempos modernos.

*Hortênsia Nunes Braz de Oliveira é advogada, Pós-Graduada em Direito Processual Civil e Direito Tributário e Membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico- OAB/Caruaru

A liberação miofascial é uma técnica capaz de melhorar o rendimento nos exercícios físicos e na recuperação pós-treino, por isso tem sido uma importante aliada para os praticantes de atividades físicas.
 
A técnica consiste em liberar a fáscia – a membrana que envolve diferentes estruturas do corpo – por meio da pressão e do calor realizados no local de forma manual ou com auxílio de instrumento. A massagem estimula dessa forma a circulação sanguínea, liberando as toxinas retidas na musculatura.
 
Quando utilizada por quem pratica atividade física, a liberação miofascial atua diretamente no alívio de dores musculares, no aumento da flexibilidade, na melhoria da postura e até mesmo no aumento da musculatura, que não mais estará com a fáscia tensionada.
 
“A partir do momento que conseguimos liberar a fáscia, o sangue consegue chegar até a musculatura de forma mais eficaz, melhorando a oxigenação do corpo, a diminuição da tensão e auxiliando no metabololismo geral”, explica o biomédico Wagner Omena, da Clínica Corpo e Mente,  especializada em estética avançada e terapias integrativas.
 
Cada sessão de liberação miofascial dura em média 40 minutos e o indicado é que seja realizada uma vez por semana.

Foto: Andreza Ferreira
*máscara retirada somente para o registro

O Transforma Caruaru será um dos beneficiados da segunda edição do Arraiá do Seu Vigário, do padre Reginaldo Manzotti. A live, dedicada aos festejos juninos, acontece nesta sexta-feira (11), às 19h, e será transmitida por meio do canal oficial do sacerdote no YouTube e pela TV Evangelizar.

Com participações especiais, música e receitas de comidas típicas, o Arraiá, além de celebrar os santos juninos, Santo Antônio (13), São João (23) e São Pedro (29), irá mostrar para o público os principais traços culturais da festa em cada região do Brasil, como danças e outras tradições, mediados pelas orações do religioso.

De Caruaru, foram enviadas para o evento imagens do São João, das ações desenvolvidas pelo Transforma no ano passado e de artistas da cidade, bem como depoimentos de pessoas que têm ligação com a festividade e os santos. “Vamos apresentar toda a grandiosidade da nossa festa e mostrar a importância das doações para ajudar, principalmente, aqueles que trabalham neste período e que estão, por mais um ano, parado”, disse a coordenadora do Transforma Caruaru, Christianny Magalhães.

Ainda de acordo com Christianny, durante a live serão mostrados os canais por onde o público poderá doar para o Transforma Caruaru, como QR Code, telefone, conta bancária, PIX, entre outros.

No Arraiá também haverá interação com o público, que ficará por conta da hashtag #arraiamanzotti2. Por meio dela, os fiéis vão poder contar histórias interessantes envolvendo a festividade, além de compartilhar fotos e outros conteúdos relacionados.

Foto: Edmilson Tanaka

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Central de Abastecimento (Ceaca), em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, segue intensificando as ações para o diagnóstico da Covid-19 em feirantes de serviços essenciais e em compradores que frequentam a Ceaca. Na manhã desta quinta-feira (10) foram realizados mais de 70 testes rápidos.

Na ocasião, houve orientação sobre prevenção da doença e distribuição de máscaras de proteção facial, assim como orientações sobre a importância da higienização das mãos, além de aferição de temperatura.

De acordo com a presidente da Ceaca, Thallyta Figueiroa, o objetivo é intensificar as medidas de proteção e prevenção contra a Covid-19 junto aos feirantes, além da realização do monitoramento das pessoas assintomáticas diagnosticadas com a doença.

“Desde o início da pandemia que essa parceria entre a Ceaca e a Secretaria Municipal de Saúde segue realizando, constantemente, as testagens, colocando à disposição da população a Unidade Móvel para a prevenção contra a Covid-19 junto aos feirantes e compradores que circulam na Ceaca”, explicou.

As pessoas que testam positivo e que apresentam coriza, febre persistente, tosse, falta de ar e dor ou pressão no tórax, elas devem procurar a UPA Respiratória 24h.

BRASÍLIA, SEXTA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2021

A tiracolo

Os ministros palacianos torcem para que o Ministério Público Federal puna o assessor internacional Filipe Martins, com a perda da função pública. Desta forma, evitaria o desgaste de o presidente Jair Bolsonaro ter de demitir o ‘olavista’ favorito do herdeiro e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Enquanto a decisão não é tomada, o parlamentar leva o assessor palaciano a tiracolo pelas embaixadas em Brasília tentando cavar vaga para o aliado. Desde o episódio no Senado, quando Martins foi flagrado em vídeo e presencialmente fazendo gestos considerados ofensivos, ele aparece pouco no Palácio.

Pedala, Jair!

Depois da ‘motociata’, Brasília vai ter, amanhã, a pedalada de ciclistas pró-Bolsonaro. A turma se concentra na Catedral. Não há confirmação de que o presidente vá.

Banho-Maria

A advogada eleitoral de Bolsonaro, Karina Kufa, diz que congelou conversas com PRTB e outros partidos, em nome do presidente, depois da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Patriota.

Vem pra rua

Um brutamonte chamado Lutador Brigadeiro desafia há dias, nas redes sociais, os deputados federais bolsonaristas Luís Miranda e Carlos Jordy para a porrada na rua.

Temos pólvora 2.0

No melhor estilo Bolsonaro de “temos pólvora” – naquele episódio hilário de recado aos Estados Unidos sobre a força militar do Brasil – o deputado federal Aécio Neves entrou na onda para uma indireta à Argentina, provocando o presidente hermano Alberto Fernandéz sobre a citação de que os brasileiros vieram da selva.

Vão precisar

Na reunião de ontem na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ao elogiar a entrega de veículos blindados Guarani da IVECO para testes na Argentina, Aécio ironizou que o país vizinho talvez precise mesmo do reforço militar. O Guanari é fabricado em Minas Gerais, na planta inaugurada por ele quando governador.

Cadê a pastora?

Causou estranheza a ausência da Ministra da Família, Damares Regina Alves, na Convenção Evangélica em Anápolis (GO), com a presença de presidente Bolsonaro.

Lua de fel

Lembra do casório polêmico que citamos em primeira mão? A Prefeitura de Porto Seguro notificou a casa de festas Céu de Pitinga, no distrito de Arraial D’Ajuda, por um casamento de médicos (isso mesmo) com mais de 200 convidados, sem máscaras e com aglomeração, em desrespeito a decreto que proíbe festas por causa do Covid-19. Já os médicos (funcionários da prefeitura de BH) sumiram das redes.

Camarote residencial

O brasileiro é mesmo um ser humano criativo. Circulou pelo whatsapp um card com foto de uma varanda gourmet, anunciando um jantar romântico a R$ 1.200 com vista para o campo de futebol do estádio vizinho ao edifício residencial, para quem quisesse assistir a um jogo da segunda divisão do Brasileirão.

Brasil e os gays

Pesquisa da Ipsos para o mês do orgulho LGBT+ com entrevistados de 27 países (mil brasileiros participaram) revela que 55% dos brasileiros ouvidos disseram apoiar o casamento de homossexuais. Já 18% se mostraram contrários ao enlace permitido por Lei; 14% são a favor de que haja algum tipo de reconhecimento legal, mas não um casamento; e 14% não souberam responder.

Tudo ok

A Coluna errou. Não procede a informação de instabilidade no sistema online do TSE e afins por ataque de hackers, conforme divulgado ontem.

ESPLANADEIRA

O Governo de Pernambuco informou, nesta quinta-feira (10.06), que as Macrorregiões 1 e 2, que contemplam a Região Metropolitana (RMR), Zona da Mata e Agreste, voltarão a avançar no Plano de Convivência com a Covid-19.

Nas duas primeiras, o comércio de varejo e serviços poderá funcionar nos finais de semana dos dias 19 e 20 e 26 e 27, com horário reduzido. O Agreste, que estava com medidas restritivas mais severas, retomará suas atividades também nos dias de semana. Já as 35 cidades da Macrorregião 3, no Sertão, onde houve aumento na solicitação de leitos de UTI, entrarão em quarentena rígida a partir da próxima segunda-feira (14.06). Até o dia 20 de junho, nos municípios das Gerências Regionais de Saúde (Geres) VI, X e XI – com sedes em Arcoverde, Afogados da Ingazeira e Serra Talhada, respectivamente – só poderão funcionar, diariamente, as atividades permitidas no decreto. A Macrorregião 4, no Vale do São Francisco e Araripe, segue no esquema atual.

Na RMR, o varejo de bairro e centro, assim como bares e restaurantes, estará autorizado a funcionar nos finais de semana até às 18h, para o estabelecimento que abrir às 10h. Na Zona da Mata, o comércio está autorizado a abrir mais cedo, entre as 5h às 20h, respeitando o limite máximo 10 horas contínuas durante a semana, e entre 6h até às 18h nos fins de semana, completando oito horas de funcionamento. Já as lojas varejistas, localizadas nos municípios do Agreste, devem fechar mais cedo. Podem abrir das 5h às 18h, respeitando o máximo de 10 horas de expediente nos dias de semana, e nos sábados e domingos também são permitidas oito horas de abertura, entre 6h e 18h.

O secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebelo, abriu a coletiva de imprensa online com o detalhamento dos números epidemiológicos de cada região do Estado, assim como do progresso da vacinação. Em seguida, o secretário estadual de Saúde, André Longo, comentou os índices, reiterando que Pernambuco ainda vive um momento delicado e preocupante em relação à pandemia, mas já está colhendo os primeiros frutos do atual período de restrições mais severas. “Na 1ª Macrorregião já há desaceleração. Foi registrada uma redução de 10% nas solicitações de leitos de UTI na semana passada. Já nesta semana, de domingo até ontem, tivemos uma redução de 17% em comparação aos primeiros dias da semana anterior”, apontou, com base nos números apresentados por Rebelo.

No Agreste, após mais de 20 dias de intensas restrições, também foram registradas melhoras. “As solicitações de leitos de UTI tiveram estabilidade na semana passada, mas já nos primeiros quatro dias desta semana, houve queda de 31%”, justificou André Longo. De acordo com esses dados, segundo ele, já existe um processo de diminuição progressiva da fila por leitos de terapia intensiva e, neste momento, a oferta de vagas já supera o número de solicitações.

Longo também comentou a situação da Macrorregião 3, que contempla os sertões do Moxotó e Pajeú. “Lá, os indicadores caminham no sentido contrário, com forte aceleração”, disse. A região vive seu pior momento em termos de solicitações de UTI, com um crescimento de 57% nos primeiros dias desta semana. Já a 4ª Macrorregião permanece com estabilidade nos indicadores, de acordo com a Secretaria de Saúde. Mas no começo desta semana apresentou um aumento nas solicitações de leitos de UTI. “Vamos acompanhar o desenvolvimento desses números para reavaliar a situação”, concluiu.

MÁSCARAS

O secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação, Alberes Lopes, também participou da coletiva online, e anunciou a distribuição de 30 mil máscaras, partir do dia 14 próximo, nas feiras de Toritama, Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, para ajudar a combater o vírus nessas cidades. “A gente pede que todos continuem usando máscaras, continuem com o distanciamento e usando o álcool em gel. A economia tem sido afetada, e é importante que todos colaborem, cumprindo tudo o que as organizações de saúde estão propondo, para que a gente possa manter os empregos, algo tão importante neste momento para o povo pernambucano”, completou Lopes.

Fotos: Hélia Scheppa/SEI

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta quinta-feira (10), 96,94% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados 163 novos casos, 187 pessoas recuperadas da doença e dois óbitos.

O número de testes realizados subiu para 92.998 dos quais 34.907 foram através do teste molecular e 58.091 pelo teste rápido, com 27.526 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 64.907.

Também já foram registrados 108.831 casos de síndrome gripal e 2.447 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 565 casos, 32 pessoas em isolamento domiciliar e 93 internamentos.

Na democracia, o primeiro e mais devotado poder a demostrar e atuar com estrita reverência à lei deve ser o Poder Judiciário, pois, em nosso modelo institucional, legal e constitucional, os Juízes não são eleitos e, para que possam ter legitimidade, devem respeitar as leis emanadas por outros poderes. O Judiciário também deve se manter distante das intrigas políticas, equidistante do dia-a-dia da política cotidiana e pautar a sua atuação na isenção total e absoluta em relação aos atores e fatos políticos e partidários. Essas premissas também se aplicam aos membros do Ministério Público.

A operação Lava Jato foi do apogeu ao fracasso quando tomou partido e extrapolou os limites da legalidade e quis fazer política. Essa afirmação é baseada na declaração do antigo chefe da Força Tarefa da Lava jato, o então procurador Carlos Lima, que confessou, em rede nacional (Globo News), que eles (procuradores) escolheram um lado na política. No Rio de Janeiro também houve uma escolha por um lado político. Por lá, o Juiz Marcelo Bretas foi condenado por participar de atos ao lado de Bolsonaro, e, por 12 votos a 1, o TRF-2 concluiu que o juiz da Lava Jato praticou os atos de superexposição e autopromoção, condenando-o à pena de censura.

Em reportagem publicada pela revista Veja, a operação Lava Jato do Rio de Janeiro agiu como o espelho de sua mãe, qual seja, a Lava Jato de Curitiba. Da 7ª Vara Federal da Justiça Federal, no Rio, o juiz titular Bretas atuou como delegado, promotor e advogado, reforçando as teses de acusação com objetivos de fazer justiça, interferindo no processo político eleitoral do Estado do Rio de Janeiro e também nacionalmente.

O Juiz Bretas, agindo à margem da lei, segundo a reportagem da revista, combinava e orientava o Ministério Público na sua forma de atuação. No curso da operação Lava Jato no Rio de Janeiro, verifica-se, ainda, no conjunto de decisões tomadas, uma atuação parcial do magistrado. Para ser ter uma ideia do seu nível de comprometimento, a reportagem indica que Bretas orientou Sérgio Cabral e a sua esposa, a ex-primeira dama Adriana Ancelmo, para que ela (a esposa) respondesse o processo em liberdade. O estarrecedor é que, segundo a reportagem realizada a partir da delação premiada de um advogado próximo de Bretas, e que atuou na Lava Jato do Rio, Nythalmar Filho, toda a tramoia teve a conivência escandalosa do Ministério Público que, em um jogo de cena, recorreu da decisão que favoreceu a família Cabral, dando-lhe a possibilidade de responder ao processo em liberdade.

Ainda, na reportagem, com base na delação, Marcelo Bretas agiu deliberadamente nas eleições de 2018, com o objetivo de favorecer a candidatura de Wilson Witzel para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao liberar um trecho de uma delação do assessor do principal adversário de Witzel, na época, Eduardo Paes. A família Bretas foi beneficiada e a irmã do Juiz ganhou cargo de relevância no Governo de Wilson Witzel.

Quando a política entra pela porta do juiz, a Justiça sai por outra.

As acusações contra a operação Lava Jato são graves e demostram o quanto devemos aperfeiçoar os instrumentos de controle e punição aos que se propõem utilizar da justiça para fazer política.